(Foto: Danilo Mello /Aleam)
Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) cobrou da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) informações sobre a destinação e execução das emendas parlamentares estaduais. A apuração busca esclarecer como os recursos estão sendo distribuídos, quem são os beneficiários e quais mecanismos de fiscalização estão sendo utilizados.
Os pedidos fazem parte de um Procedimento Preparatório Coletivo instaurado pela DPE-AM para verificar a transparência, a rastreabilidade, a finalidade pública e a regularidade das emendas parlamentares no Amazonas.
Aleam terá de detalhar emendas
À Aleam, a Defensoria solicitou a relação completa das emendas apresentadas, aprovadas, rejeitadas, modificadas ou remanejadas no ciclo orçamentário vigente.
O Legislativo deverá informar quem é o autor de cada emenda, o objeto, a finalidade, o valor inicialmente proposto, o montante incorporado ao orçamento, o órgão responsável pela execução e o beneficiário ou município contemplado.
A DPE também pediu documentos sobre eventuais mudanças feitas após a aprovação, incluindo alterações de valor, objeto, beneficiário, órgão executor ou destinação dos recursos.
A Assembleia terá 30 dias, a partir do recebimento do ofício, para apresentar as informações.
Sefaz terá de apresentar dados do orçamento
A Secretaria de Estado da Fazenda também foi acionada e deverá fornecer a relação das emendas parlamentares estaduais previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.
A Defensoria quer os dados em formato aberto e editável, incluindo informações sobre emendas ainda pendentes de empenho e aquelas que já foram empenhadas, liquidadas ou pagas.
Com essas informações, a DPE pretende identificar o estágio de execução de cada emenda e acompanhar o caminho do dinheiro público desde a previsão orçamentária até a aplicação final.
TCE-AM é questionado sobre fiscalizações
O Tribunal de Contas do Amazonas foi chamado a informar se já realizou fiscalizações, auditorias, inspeções, representações ou tomadas de contas relacionadas às emendas parlamentares estaduais.
A Defensoria quer saber ainda se o TCE-AM identificou irregularidades ou expediu recomendações, determinações, alertas ou medidas cautelares envolvendo esses recursos.
Outro ponto da solicitação é o controle sobre os beneficiários finais das emendas, especialmente quando os recursos são repassados para municípios ou organizações da sociedade civil.
A DPE também quer informações que permitam verificar se os recursos resultaram efetivamente na entrega de bens, realização de obras, prestação de serviços ou execução dos projetos previstos.
Apuração não aponta irregularidades prévias
Segundo a Defensoria, a abertura do procedimento não significa que já exista uma conclusão de que as emendas estejam sendo aplicadas de forma irregular.
A intenção é reunir documentos e dados oficiais para identificar possíveis problemas e separar situações regulares daquelas que possam exigir atuação dos órgãos de controle.
A apuração foi instaurada pela Portaria nº 06/2026-DPEIC-DPE/AM, assinada em 3 de agosto pelo defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho.
O procedimento também prevê a elaboração de uma matriz de risco das emendas, considerando critérios como transparência, valor, objeto, beneficiário, existência de plano de trabalho, validação técnica, publicidade e finalidade pública.
Caso sejam constatadas irregularidades, a Defensoria poderá recomendar providências, provocar os órgãos de controle ou adotar medidas judiciais, incluindo eventual pedido de suspensão ou bloqueio seletivo de emendas que não cumpram as exigências legais.
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