Qualidade do ar em Manaus deixa cidade encoberta por fumaça de queimadas (Fotos: Divulgação CM7)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus terá de prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) sobre a implementação da política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas. O órgão instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001211-7 para acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano de Ação Climática da capital, além de verificar a existência de previsão orçamentária e medidas de adaptação aos impactos ambientais.
A apuração foi formalizada pela 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico (Prodemaph), por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Tania Maria de Azevedo Feitosa, em 28 de outubro de 2026.
Entre as primeiras providências, o MPAM determinou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) apresente, no prazo de 20 dias, informações sobre a situação do Plano de Ação Climática de Manaus. A secretaria deverá indicar o ato de aprovação, as metas estabelecidas, o cronograma de execução e os órgãos responsáveis pelas medidas previstas.
O Ministério Público também quer saber se existe projeto de lei para instituir a política municipal sobre mudanças climáticas, qual é a previsão orçamentária destinada à iniciativa e quais medidas de adaptação já foram implementadas ou estão em andamento.
O questionamento ocorre após a própria Semmas apresentar, em 29 de outubro de 2025, o Plano de Ação Climática de Manaus, que passou por consulta pública até 22 de novembro do mesmo ano. Mesmo após essa etapa, o MPAM considera necessário acompanhar os desdobramentos do planejamento e verificar se as propostas avançaram para a fase de execução.
Outro ponto que motivou a atuação ministerial foi uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), publicada em 15 de maio de 2026. Na ocasião, a Corte apontou deficiências estruturais na política climática do município e estabeleceu determinações à Prefeitura.
Diante disso, o MPAM também solicitou ao Tribunal de Contas, no prazo de 20 dias, uma cópia da decisão e do relatório técnico referente ao processo nº 14183/2025, que trata da política climática de Manaus.
A fiscalização integra a Meta 5 do Plano de Atuação de 2026 da 18ª Promotoria, que prevê o acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos públicos municipais e estaduais para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.187/2009 e dos compromissos internacionais relacionados ao tema.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público pretende acompanhar não apenas a existência de um plano, mas também sua aprovação formal, o financiamento e a implementação das ações previstas.
COBRANÇA POR EXECUÇÃO
A abertura do procedimento coloca em evidência a necessidade de esclarecer como a Prefeitura pretende transformar o planejamento climático em políticas públicas efetivas. A apresentação de um plano e a realização de consulta pública não representam, por si só, a execução das medidas necessárias para enfrentar os impactos das mudanças climáticas.
Agora, caberá à Semmas apresentar os documentos e informações solicitados pelo Ministério Público, incluindo metas, cronograma, orçamento e ações já realizadas.
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