(Foto: Divulgação/ SECOM/IBAMA)
Manaus (AM) – O Governo do Amazonas poderá ter de prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sobre a aplicação de R$ 34,7 milhões destinados ao fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e às ações de prevenção e combate a incêndios florestais.
Uma representação protocolada na Corte solicita fiscalização específica sobre a execução financeira e operacional do Projeto ProAmazon, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Fundo Amazônia.
O contrato, assinado em dezembro de 2024, prevê uma colaboração financeira não reembolsável de R$ 45 milhões. Desse total, R$ 21,5 milhões foram desembolsados em janeiro de 2025 e outros R$ 13,2 milhões em março de 2026. Apesar da liberação de aproximadamente 77% dos recursos contratados, ainda há questionamentos sobre a correspondência entre os valores repassados, as despesas realizadas e os resultados efetivamente entregues à população.
A representação aponta a necessidade de o Governo do Amazonas demonstrar como os recursos foram utilizados, quais contratos foram firmados, quanto já foi efetivamente pago e quais equipamentos e estruturas estão disponíveis para atuação das equipes de combate a incêndios.
Entre os principais pontos que deverão ser esclarecidos estão a aquisição de veículos, equipamentos de proteção individual (EPIs), kits de bombeamento e a construção de três bases operacionais previstas para Careiro Castanho, Humaitá e Lábrea.
De acordo com informações divulgadas pelo próprio Fundo Amazônia, foram concluídos procedimentos licitatórios para a aquisição de cinco veículos Auto Bomba Tanque Florestal e 16 caminhonetes com kits de bombeamento. Também há registros de licitação e empenho de equipamentos de proteção, além da entrega de botas multimissão e realização de capacitações.
Entretanto, a conclusão de licitações e o empenho de despesas não significam, necessariamente, que os equipamentos tenham sido integralmente entregues, incorporados ao patrimônio público e colocados em funcionamento. É justamente essa diferença entre o que foi contratado e o que chegou à estrutura operacional dos bombeiros que a fiscalização pretende esclarecer.
Recursos liberados, mas execução precisa ser demonstrada
Outro ponto levantado envolve a transparência da gestão estadual. O contrato firmado com o BNDES estabelece obrigações relacionadas à prestação de contas, apresentação de relatórios financeiros, acompanhamento das metas e divulgação atualizada da execução física e financeira do projeto.
A fiscalização também deverá verificar a existência de uma conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos, os rendimentos financeiros, os pagamentos realizados e os saldos disponíveis.
A preocupação é evitar que os valores apresentados como investimentos sejam confundidos com entregas efetivas. Sem a apresentação dos documentos administrativos e financeiros, não é possível dimensionar quanto do dinheiro liberado já se transformou em equipamentos, obras e melhorias na capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros.
O documento também chama atenção para a obrigação de produção e divulgação anual de relatórios de monitoramento do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas (PPCDQ/AM). O cumprimento dessa exigência deverá ser verificado pelo Tribunal.
Três bases operacionais entram na fiscalização
A construção de três bases operacionais também está entre os pontos que exigem esclarecimentos. As estruturas estão previstas para os municípios de Careiro Castanho, Humaitá e Lábrea, considerados estratégicos para ampliar a presença dos bombeiros no interior do estado.
A representação pede que sejam apresentados projetos, licenças, contratos, cronogramas, medições das obras e comprovantes de pagamentos. A intenção é identificar em que estágio estão as construções e se o andamento corresponde ao planejamento aprovado.
Embora o relatório oficial do Fundo Amazônia classifique o empreendimento como ainda em fase inicial de execução, o documento ressalta que não há elementos suficientes para afirmar a existência de atraso irregular. A análise depende do acesso ao cronograma físico-financeiro e de eventuais alterações autorizadas pelo BNDES.
TCE-AM poderá realizar auditoria
Entre os pedidos encaminhados ao TCE-AM estão a realização de auditoria ou inspeção extraordinária, a requisição dos processos de licitação e contratação, a análise dos pagamentos e a verificação física dos bens adquiridos.
O Tribunal também poderá solicitar documentos ao BNDES e estabelecer cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização de aspectos relacionados à gestão federal do Fundo Amazônia.
A iniciativa foi apresentada pelo vereador de Manaus Rodrigo Guedes (Republicanos), que solicita a abertura de um processo específico para acompanhar a execução do ProAmazon.
O pedido não aponta desvio de recursos, superfaturamento ou responsabilidade individual de gestores. A representação sustenta que a liberação dos valores, por si só, não comprova a aplicação integral e a efetividade dos investimentos, cabendo aos órgãos de controle verificar a regularidade das despesas e os resultados alcançados.
Até que a execução seja devidamente esclarecida, permanece a cobrança por transparência sobre um investimento de R$ 45 milhões anunciado para fortalecer o combate às queimadas no Amazonas, em um estado que depende de estrutura operacional, equipamentos e presença efetiva dos bombeiros para enfrentar os incêndios florestais.
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