Professores da rede estadual cobram do governo a regularização dos benefícios e alertam para possível suspensão do atendimento médico (Foto: Secom/Divulgação)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu caminho para investigar a gestão de R$ 20 milhões em recursos federais destinados aos programas Projovem Urbano e Projovem Campo – Saberes da Terra, após a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) devolver os valores ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2024 e 2025.
A representação aponta que não foram identificados registros contábeis capazes de comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades previstas, que incluíam escolarização e qualificação profissional de jovens amazonenses.
Conforme a documentação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-AM, as devoluções somaram R$ 20.040.133,36. Desse total, R$ 16,9 milhões foram devolvidos em 2024 e outros R$ 3,1 milhões em 2025. Os valores estavam vinculados a programas federais voltados à inclusão educacional de jovens de 15 a 29 anos.
A apuração também questiona a gestão dos recursos durante administrações anteriores da Seduc. A representação foi formalizada por meio da Peça nº 94/2026-SECEX e encaminhada à Presidência do Tribunal para análise de admissibilidade, conforme memorando de 23 de outubro de 2026.
O documento aponta que, mesmo após um longo período desde o recebimento dos repasses federais, não foram localizados registros contábeis que demonstrassem a utilização dos valores nas atividades previstas. Em vez de financiar ações educacionais, parte expressiva dos recursos acabou retornando ao governo federal.
Recursos ficaram sem comprovação de aplicação
Os programas Projovem Urbano e Projovem Campo tinham como finalidade ampliar a escolaridade, oferecer formação profissional e promover a inclusão social de jovens que não concluíram os estudos na idade regular.
Entre as despesas permitidas estavam o pagamento e a formação de professores e educadores, aquisição de alimentos para estudantes, contratação de profissionais, materiais pedagógicos e estruturação de atividades de qualificação profissional.
No caso do Projovem Urbano, a proposta era possibilitar a conclusão do ensino fundamental associada à formação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias. Já o Projovem Campo – Saberes da Terra tinha como público os jovens da agricultura familiar, com atividades de escolarização e formação profissional.
A representação sustenta que a ausência de comprovação da aplicação dos recursos, seguida das devoluções ao FNDE, pode ter comprometido oportunidades de acesso à educação e à qualificação profissional no Amazonas.
O questionamento vai além da movimentação financeira: o órgão de controle aponta possível falha na execução de políticas públicas que deveriam atender justamente uma parcela da população que enfrenta dificuldades para permanecer na escola e ingressar no mercado de trabalho.
TCE-AM questiona destino de outros R$ 13,2 milhões
Além das devoluções, a representação aponta movimentações financeiras realizadas em março de 2022 que também precisam ser esclarecidas.
Segundo os registros do sistema de Administração Financeira Integrada (AFI), dois valores, de R$ 3.271.341,41 e R$ 9.979.647,42, foram retirados de contas bancárias vinculadas aos programas, sob a justificativa de “troca de fonte de recursos”.
No entanto, a análise do razão contábil não identificou as contas bancárias de destino para as quais os valores teriam sido transferidos. Posteriormente, recursos relacionados a essas movimentações apareceram nas devoluções realizadas ao FNDE em 2024 e 2025.
A falta de rastreabilidade das operações levou o TCE-AM a solicitar esclarecimentos sobre o caminho percorrido pelo dinheiro e a identificação das contas que receberam os valores.
Ex-secretárias entram na apuração
A representação pede a apuração de possíveis responsabilidades de duas ex-gestoras da Seduc-AM.
Uma delas é Arlete Ferreira Mendonça, que comandou a secretaria durante os exercícios de 2024 e 2025. A outra é Maria Josepha Penella Pegas Chaves, que esteve à frente da pasta entre agosto de 2021 e 2023.
A documentação solicita que sejam esclarecidas a ausência de aplicação dos recursos durante os respectivos períodos de gestão, as devoluções ao FNDE e, no caso da segunda ex-secretária, as movimentações financeiras registradas em 2022.
O documento, entretanto, não representa uma condenação nem comprova desvio de dinheiro. A apuração deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de eventual responsabilização.
Educação perdeu oportunidades de atendimento
A análise técnica do Tribunal também chama atenção para os possíveis efeitos da não execução dos programas. A devolução dos recursos ao FNDE não elimina a necessidade de avaliar o impacto da ausência das ações educacionais que poderiam ter sido financiadas.
A legislação do Projovem determina que os recursos sejam utilizados na elevação da escolaridade e na qualificação profissional dos jovens. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também estabelece que o poder público deve assegurar oportunidades educacionais gratuitas àqueles que não conseguiram concluir os estudos na idade regular.
Nesse contexto, o TCE-AM aponta que a possível inexecução dos programas pode ter representado perda de oportunidades para jovens amazonenses que dependiam de iniciativas públicas para retomar os estudos e obter formação profissional.
A representação foi encaminhada à Presidência do TCE-AM para análise de admissibilidade. Caso seja admitida, o processo deverá passar por instrução técnica, com manifestação das ex-gestoras e posterior avaliação sobre a existência de irregularidades e eventuais responsabilidades.
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