(Foto: Divulgação/ SEAD-AM)
Manaus (AM) – O pregão do Governo do Amazonas destinado à contratação de serviços de administração e fornecimento de cartões de auxílio-alimentação e refeição para servidores estaduais voltou ao radar do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Uma nova representação, apresentada pela empresa Uzzipay Administradora de Convênios Ltda., foi admitida pela Corte e publicada no Diário Oficial Eletrônico de 29 de outubro de 2026.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 784/2025, conduzido no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead). O procedimento prevê a contratação de uma empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos com chip destinados ao benefício alimentar dos servidores.
Conforme o registro publicado na página 6 do Diário Oficial do TCE-AM, a representação foi apresentada contra a pregoeira da Sead, Gyese Kanawati Lasmar, para apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório. O despacho da Presidência admitiu a representação e determinou o encaminhamento do processo para tramitação no Tribunal.
A admissão, no entanto, não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas. O trecho publicado não detalha quais pontos do edital foram questionados pela Uzzipay, nem informa se houve determinação de suspensão do pregão ou dos atos decorrentes da contratação.
Pregão já havia sido questionado em 2025
O procedimento também foi alvo de uma representação anterior. Em dezembro de 2025, o TCE-AM publicou a admissão de uma demanda apresentada pela empresa Up Brasil Administração e Serviços Ltda., relacionada ao mesmo Pregão Eletrônico nº 784/2025.
Na ocasião, a empresa apontou possíveis incompatibilidades do edital com a Lei Federal nº 14.442/2022 e o Decreto Federal nº 10.854/2021. O processo foi admitido e encaminhado ao relator, conforme publicação no Diário Oficial do Tribunal de 11 de dezembro de 2025.
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