(Foto: Divulgação/Instagram/Foto: Joel Arthus/Montagem AM1)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu cinco dias úteis para que a Prefeitura de Borba, no interior do Amazonas, apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 021/2026. A apuração envolve a fixação de prazo inferior ao mínimo exigido por lei para apresentação de propostas e o prosseguimento da licitação sem resposta prévia a uma impugnação apresentada contra o edital.
A representação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do próprio TCE-AM e tem como representados a pregoeira titular do município, Nayandrea Rosário de Souza, e o prefeito Raimundo Santana de Freitas.
No processo, a área técnica solicitou a suspensão imediata do procedimento licitatório até que o Tribunal analise o mérito das possíveis irregularidades. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição de 13 de novembro de 2026.
Prazo para defesa
Ao analisar o pedido cautelar, a Presidência do Tribunal optou por ouvir os responsáveis antes de decidir sobre a suspensão do pregão. O entendimento foi de que, apesar de as condutas apontadas terem potencial irregular, seria necessário garantir o contraditório e a ampla defesa.
Com isso, o TCE-AM determinou a notificação da pregoeira e do prefeito para que apresentem manifestação sobre os questionamentos da representação no prazo de cinco dias úteis.
A decisão não suspendeu imediatamente a licitação nem confirmou a ocorrência de irregularidades. O processo seguirá para análise após a apresentação das justificativas dos responsáveis.
Outro lado
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Borba informou que já recebeu a notificação oficial do Tribunal de Contas referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2026 e informa que a equipe técnica e jurídica já está trabalhando na defesa para responder a cada ponto levantado dentro do prazo de cinco dias úteis.
Ainda segundo a nota, a gestão municipal esclareceu que o próprio TCE-AM manteve o andamento regular da licitação ao indeferir o pedido de suspensão imediata, respeitando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer julgamento.
A definição dos prazos seguiu a natureza do objeto licitado conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Art. 55 da Lei nº 14.133/2021). Toda a contagem de dias úteis e a fundamentação legal usada na abertura do edital estão sendo detalhadas no processo que será entregue ao Tribunal para demonstrar que não houve prejuízo à competitividade ou à participação de empresas interessadas.
“A Comissão de Licitação está anexando os registros do sistema eletrônico que comprovam o recebimento, o processamento e o cumprimento dos ritos legais de resposta às impugnações e pedidos de esclarecimento, garantindo transparência total ao certame. A Prefeitura de Borba reitera que todos os atos da administração seguem rigorosamente a legislação vigente e que permanece à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para quaisquer esclarecimentos adicionais”, finaliza a nota.
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