(Foto: Divulgação/Instagram @marinapandolfo)
A prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, determinou a anulação integral do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN, conforme decisão publicada no Diário Oficial. O procedimento licitatório previa a aquisição de mobiliário e equipamentos para a Casa da Cultura do município, com recursos da Emenda Parlamentar nº 033/2026.
A anulação atingiu os 31 itens previstos no certame e tornou sem efeito os atos subsequentes, incluindo a sessão pública, o julgamento das propostas, a habilitação, a adjudicação e a homologação, realizada originalmente em 10 de agosto de 2026.
A medida administrativa foi fundamentada no exercício do poder de autotutela, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O certame já havia sido parcialmente suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinou a paralisação de 14 itens por meio da Decisão Monocrática nº 24/2026-GCARIMOUTINHO, no âmbito do Processo TCE/AM nº 16.529/2026. A anulação foi formalmente instaurada pela administração municipal por meio do Despacho nº 002/2026-GP/PMN, datado de 4 de novembro de 2026.
A fundamentação jurídica apontou a existência de um vício objetivo e insanável no edital. O documento apresentava regras incompatíveis sobre o momento e a forma de apresentação dos documentos de habilitação.
Enquanto os itens 4.2, 4.6, 4.7 e 7.27 estabeleciam que, inicialmente, deveria ser apresentada apenas a proposta comercial, deixando os documentos de habilitação para o primeiro colocado após a disputa, a Cláusula 4, os itens 8.2.1 e 8.8 do edital e o item 1.1 do Termo de Referência exigiam o envio conjunto dos documentos de habilitação logo no início do processo.
Segundo a decisão oficial, a contradição impediu a continuidade da licitação, uma vez que a definição dos procedimentos de habilitação condiciona a própria elaboração das propostas pelos participantes.
A falha decorreu da combinação inadequada de modelos de editais regidos pela legislação anterior com dispositivos da nova Lei de Licitações. Como o vício afetou a fase inicial de divulgação e abrangia todos os itens, a correção exigiu a invalidação do edital e a futura reabertura dos prazos legais.
Com a decisão, a prefeitura preservou os atos válidos da fase preparatória, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a pesquisa de preços.
O Setor de Licitação e a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverão revisar a instrução do processo para o lançamento de uma nova licitação. O próximo certame seguirá as diretrizes técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas e exigirá parecer jurídico prévio.
Os autos também foram encaminhados à Controladoria Interna para apuração preliminar.
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