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Manaus, 17 de novembro de 2026
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Manaus, 17 de novembro de 2026

Cenário

Estado do AM é condenado a pagar R$ 150 mil a homem baleado por policiais militares

Vítima foi atingida durante ação da Rocam em Manaus, em 2021, perdeu a capacidade de trabalhar e passou a usar bolsa de colostomia; sentença também determina pensão e assistência médica.

Sede do Governo do Amazonas: Estado terá que pagar indenização a vítima ferida a tiro por PM (Foto: Divulgação/Secom)

Manaus (AM) – O Estado do Amazonas terá que pagar R$ 150 mil por danos morais a um homem baleado durante uma ação de policiais militares da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam), em Manaus. A decisão, assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública, também determina o pagamento de pensão mensal temporária e a garantia de tratamento médico.

O caso aconteceu em 30 de março de 2021, na Comunidade União, bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul da capital. Segundo os autos, a vítima estava com amigos em frente a uma residência quando policiais em um veículo descaracterizado desembarcaram e efetuaram disparos. O homem foi atingido no abdômen e um amigo que estava no local morreu.

Na sentença do processo nº 0747336-36.2021.8.04.0001, o magistrado reconheceu que os ferimentos foram provocados pela atuação dos agentes públicos, responsabilizando o Estado pelos danos.

Vítima ficou com sequelas

Após ser baleado, o homem permaneceu internado por aproximadamente duas semanas e passou por cirurgia devido a lesões no baço, intestino e reto. Desde então, utiliza bolsa de colostomia.

Antes do episódio, trabalhava como ajudante de padaria e recebia cerca de R$ 1.240 por mês. As limitações físicas impediram seu retorno à atividade profissional.

A vítima havia solicitado R$ 500 mil por danos morais, mas o juiz estabeleceu a indenização em R$ 150 mil, considerando a gravidade dos ferimentos, o risco de morte e os impactos físicos e emocionais do ocorrido.

Policiais condenados

O processo de indenização ficou suspenso enquanto aguardava o julgamento criminal dos policiais envolvidos. Posteriormente, o Tribunal do Júri condenou os militares pelo homicídio do amigo da vítima e pela tentativa de homicídio contra o homem ferido. Conforme a sentença, a condenação foi mantida em grau recursal, mas ainda não havia trânsito em julgado.

Durante a ação civil, o Estado alegou que os policiais realizavam uma diligência e teriam reagido a disparos de suspeitos. O argumento de legítima defesa foi rejeitado pelo magistrado, que considerou as provas apresentadas e o resultado do julgamento criminal.

Pensão

Além da indenização, o governo deverá encaminhar a vítima para avaliação nas áreas de cirurgia geral e coloproctologia. O prazo para providenciar o encaminhamento é de 72 horas após a intimação, e a consulta deverá ocorrer em até 15 dias.

O tratamento deverá incluir exames, medicamentos e eventual cirurgia, caso haja indicação médica. Se a rede pública não conseguir atender dentro do prazo, o Estado terá que custear o procedimento na rede particular.

A sentença também determina uma pensão mensal temporária equivalente a um salário mínimo, enquanto durar a incapacidade para o trabalho. As parcelas futuras deverão ser implantadas em até dez dias após a intimação.

O juiz não estabeleceu pensão vitalícia porque não havia perícia que comprovasse incapacidade permanente. A suspensão do pagamento dependerá de comprovação da recuperação profissional e de decisão judicial.

O Estado ainda poderá recorrer da sentença, que será submetida ao reexame necessário. As obrigações abrangidas pela tutela provisória, especialmente as relacionadas ao atendimento médico, têm cumprimento imediato.