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Manaus, 22 de novembro de 2026
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Manaus, 22 de novembro de 2026

Cenário

TCE-AM manda Câmara de Boca do Acre apurar suspeitas de nepotismo

Legislativo municipal terá 60 dias para instaurar processo disciplinar e 90 dias para concluir as apurações.

Vista aérea da sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em Manaus

Fachada do TCE-AM. (Foto: Joel Arthus DICOM TCE-AM)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a atual gestão da Câmara Municipal de Boca do Acre instaure, no prazo de 60 dias, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar, de forma individualizada, suspeitas de nepotismo no Poder Legislativo municipal. A determinação, fundamentada no artigo 40, inciso VII, da Constituição do Estado do Amazonas, foi proferida durante o julgamento da prestação de contas anual do exercício de 2024 da Casa Legislativa, registrado no Acórdão nº 1757/2026.

A fiscalização do órgão de controle externo identificou indícios de violação às regras de contratação pública em razão de relações de parentesco entre servidores nomeados e autoridades do Legislativo. Diante dos apontamentos da comissão técnica, o tribunal aprovou, por unanimidade, a abertura do procedimento disciplinar, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.

A apuração deverá verificar eventual descumprimento das regras estabelecidas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe expressamente a prática de nepotismo na administração pública.

O acórdão estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído em até 90 dias, contados a partir de sua formalização. Durante a instrução, a administração da Câmara deverá examinar detalhadamente a autoridade responsável por cada nomeação, a natureza dos cargos ocupados, a existência de relação de subordinação direta ou hierárquica e a ocorrência de possíveis designações recíprocas.

Caso sejam confirmadas irregularidades nas contratações, a Câmara Municipal de Boca do Acre deverá adotar medidas imediatas para encerrar os vínculos ilícitos e encaminhar toda a documentação comprobatória ao Tribunal de Contas.

O julgamento da prestação de contas de 2024 resultou na declaração de irregularidade da gestão da ex-presidente da Câmara, Taisa de Oliveira Onofre. A ex-gestora foi considerada revel pelo colegiado por deixar transcorrer o prazo legal sem apresentar justificativas ou defesa. Ela também recebeu duas multas, nos valores de R$ 5.692,86 e R$ 2.846,43.

As sanções foram aplicadas devido ao atraso no envio de balancetes mensais e a inconsistências na regulamentação do sistema de controle interno do órgão. A decisão também apontou a ausência de publicação integral de contratos no portal de transparência municipal.

Para garantir o cumprimento da deliberação, o Tribunal de Contas determinou o envio do processo à Diretoria de Controle da Administração Espacial. A unidade técnica acompanhará todas as etapas do processo disciplinar durante o prazo de 90 dias estabelecido para as apurações.

Ao término desse período, a diretoria emitirá uma manifestação técnica sobre a regularização dos quadros de pessoal e as providências adotadas pelos gestores da Câmara.

 

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