(Foto: Divulgação /Amazonas Energia)
Manaus (AM) -A briga da concessionária de energia elétrica, Amazonas Energia, contra a proibição da instalação dos medidores aéreos no Amazonas ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira (16) após a Justiça Federal declarar a nulidade de todos os atos registrados pelos Juízos incompetentes onde tramitou ação anteriormente. A decisão é do juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales e foi publicada no dia 24 de janeiro.
O Portal AM1 teve aceso ao documento, no qual a Justiça acatou solicitação da Agência Reguladora de Energia Elétrica (Aneel), em que discute a legalidade da instalação do Sistema de Medição Centralizado (SMC), e determinou a anulação de todos os atos praticados pelos magistrados estaduais, porque o juiz federal entendeu que havia um vício de origem, onde se deixou de incluir a Aneel, já que esta é parte essencial do processo, tendo em vista que foi ela quem determinou à Amazonas Energia a implantação do SMC.
Sales também determinou o arquivamento das ações anteriores, dada a perda de sua finalidade processual, que era a de impugnar provimento judicial cuja nulidade foi reconhecida nesta decisão.
Além disso, a Justiça Federal intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para assumir a autoria da ação, “tendo em vista a ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas atuar isoladamente perante a Justiça Federal”.
A DPU deverá promover a inclusão da Aneel como participante necessária da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Leia o documento na íntegra:
Não sabem
Procurada pelo Portal AM1, a Amazonas Energia afirmou desconhecer tal decisão até o momento e, por isso, irá averiguar a situação junto ao jurídico.
A reportagem também entrou em contato com o deputado estadual Sinésio Campos (PT), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito da Amazonas Energia, a “CPI da Energia”, em 2022. Ao Portal AM1, o deputado afirmou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
No Carnaval, Sinésio escolheu a CPI da Energia como tema da marchinha de sua banda, a “Banda do Gigante”, que dizia: “Aqui não tem corte, só energia, paz, amor e harmonia!”, como uma crítica ao serviço da distribuidora no estado, que, por longos meses, era interrompido e causava inúmeras reclamações aos consumidores.
O deputado havia afirmado, ao fim da CPI, que apesar da investigação ter chegado fim, continuaria fiscalizando a Amazonas Energia.
A proibição
De acordo com a Lei municipal nº 375/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), publicada em março de 2023, dispõe da proibição da instalação dos medidores aéreos alegando “poluição visual”. O prefeito David Almeida (Avante) sancionou o projeto de lei.
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