O deputado comentou que a concessionária de energia deve recorrer quanto a lei e afirmar que ela é inconstitucional (Foto: Dell Lima / Portal AM1)
Manaus (AM) – Em entrevista ao Portal AM1, durante a sessão especial desta terça-feira (28), o deputado e presidente da CPI da Energia, Sinésio Campos (PT), parabenizou os vereadores de Manaus pela aprovação do Projeto de Lei nº375/2022, que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia elétrica, nessa segunda-feira (27).
Sinésio foi quem presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em 2022. Ele travou uma batalha com a concessionária de energia e conseguiu aprovar a lei na Casa para barrar a instalação de medidores. No entanto, a lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que segue analisando a propositura após o deputado recorrer da decisão.
“Parabenizo os 41 vereadores que, por unanimidade, aprovaram a lei contrária à instalação dos medidores aéreos; como também aprovamos aqui, de minha autoria, na Assembleia Legislativa. Quero dizer que a mesma alegação que eles [Amazonas Energia] burlaram no Supremo Tribunal Federal, alegando que nós estávamos legislando matéria de energia elétrica, é uma mentira, uma farsa. Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Amazonas deu razão na lei constitucional que aprovamos aqui”, disse.
O deputado ainda ressaltou que as leis aprovadas, tanto na Aleam, quanto na CMM, são constitucionais, ao contrário do que é defendido pela concessionária de energia, que aponta que somente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve tomar decisões. “Tanto a proposta da Câmara de Vereadores, quanto a nossa, trata sobre o código do consumidor e o código de postura. Ou seja, podemos legislar na questão ambiental essas matérias, então é uma matéria constitucional”, afirmou.
Sinésio Campos ainda frisou que a aprovação da lei pelos vereadores de Manaus é uma demonstração de que a Câmara de Vereadores está ‘se rebelando’, mas também comentou que a concessionária de energia deve recorrer quanto à lei e afirmar que ela é inconstitucional.
“Pode ter certeza que essa empresa vai, ainda, argumentar que a lei da Câmara é inconstitucional. É constitucional sim, e [a lei] é uma demonstração que as Câmaras de Vereadores estão se rebelando, tal qual a Assembleia Legislativa, e a população já disse ‘não’. A empresa Amazonas Energia tem que criar vergonha na cara e ampliar a rede de atendimento com qualidade”, destacou.
O deputado ainda comentou os serviços prestados pela concessionária e citou que existem vários pontos da cidade em que o fornecimento de energia é interrompido. “Já aconteceu, na semana passada, de falta energia aqui na Assembleia na hora do meu pronunciamento. Ou seja, essa empresa é irresponsável, qualidade do serviço não se resume em nove medidores”, disse.
Lei aprovada na CMM
Na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal de Manaus, os vereadores aprovaram a lei que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia elétrica. O texto agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Em entrevista coletiva, logo após a sessão, o presidente da CMM, o vereador Caio André (PSC), afirmou que agora se prepara para uma batalha jurídica contra a empresa, caso a Amazonas Energia leve o tema para a esfera judicial.
“Se a empresa entender que, mesmo a população se colocando de forma contrária todos os dias, o parlamento municipal e o parlamento estadual, ela (Amazonas Energia) continuar enfrentando, agora de forma judicial, o sentimento da cidade de Manaus, eu penso que a empresa está agindo de forma contrária aos consumidores, que são aqueles que detêm, que pagam pelo serviço!”, frisou.
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