Câmara pode travar nova batalha na Justiça com a Amazonas Energia

Vereadores Bessa, Caio André e Sassá da Construção Civil em coletiva (Foto: Dell Lima/Portal AM1)

MANAUS (AM) – Após a aprovação do projeto de lei que proíbe a instalação dos medidores aéreos de energia, nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), parlamentares já preveem uma nova batalha jurídica.

O presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), afirmou que, caso a Amazonas Energia leve o tema para a esfera judicial, a Câmara responderá da mesma forma.

“A questão judicial é algo que qualquer ente, seja ele público ou privado, pode buscar na Justiça o que acha que tem o direito. Eu não vejo nenhum obstáculo nisso. […] Se a empresa for à Justiça depois de sancionado, a Câmara também irá agir na esfera judicial”, afirmou.

“Se a empresa entender que, mesmo a população se colocando de forma contrária todos os dias, o parlamento municipal e o parlamento estadual, ela (Amazonas Energia) continuar enfrentando, agora de forma judicial, o sentimento da cidade de Manaus, eu penso que a empresa está agindo de forma contrária aos consumidores, que são aqueles que detêm, que pagam pelo serviço!”, acrescentou.

Aprovação do prefeito

O presidente da Casa afirmou que não tem dúvidas de que o projeto será sancionado pelo prefeito David Almeida. O vereador deve se encontrar com o prefeito para que o texto seja sancionado com celeridade.

“Tenho certeza que o prefeito deverá receber inúmeras reclamações em função da implementação desses medidores. Não é um serviço concedido pela prefeitura, mas sim regido por normas da União e, por isso, o prefeito e o governador não têm como intervir diretamente”, acrescentou.

Caio André também disse que tentou, por diversas vezes, falar com a concessionária sobre o assunto, porém, afirmou que a empresa não correspondeu, e que, inclusive, já aconteceu uma audiência pública com a empresa em uma sessão desde o início da implementação dos equipamentos.

Batalha perdida na Aleam

A instalação dos novos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) já foi pauta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Deputados estaduais aprovaram uma lei, sancionada pelo governador Wilson Lima, que impedia a instalação dos novos aparelhos. Contudo, a empresa foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em fevereiro deste ano, reconheceu inconstitucionalidade da lei.

Conforme a decisão, apenas a União tem competência para legislar sobre a energia elétrica.

O que diz a Amazonas Energia?

Em nota, a Amazonas Energia informou que a empresa age dentro dos parâmetros legais, e que, inclusive, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade.

Leia a nota na íntegra:

“Informamos que a empresa atua dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, atendendo a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais é submetida por força de lei federal. Ademais, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade e as normas da ABNT, não havendo o que se falar em poluição visual.

A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal e judicial para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Portanto, segundo o STF, é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC, uma vez que a competência para legislar pertence à União.

As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica.

Como se sabe, o furto de energia é uma prática criminosa que, além dos aspectos relacionados à segurança e integridade das pessoas, custa muito para aqueles consumidores que pagam regularmente as suas obrigações. Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.”

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