Prefeito Chico Doido (Divulgação)
Em uma decisão monocrática do desembargador Airton Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), em juízo de retratação, a portaria da Câmara Municipal de Iranduba (CMI) que pretendia processar administrativamente o prefeito do município, Francisco Gomes (DEM), mais conhecido como ‘Chico Doido’, foi anulada nessa terça-feira, 29.
Uma comissão processante foi instaurada na Câmara de vereadores para investigar o ato de improbidade administrativa contra o prefeito, por não ter repassado mais de R$ 4,2 milhões recolhidos dos salários de servidores ao órgão de previdência municipal, conforme denúncia de uma servidora do município.
O prefeito estava sendo investigado pela Câmara por não repassar mais de R$ 4,2 milhões para previdência municipal. (Divulgação)
A liminar concedida pelo desembargador Airton Gentil teve como base o agravo interno em mandado de segurança do prefeito de Iranduba. O prefeito alegou que os vereadores acolheram o pedido de cassação por votação de maioria simples (7 de 13 votos), quando o exigido por lei seria de dois terços.
Dos fatos
De acordo com o desembargado, consta da Ata da Sessão Extraordinária da Câmara, realizada em 14 de dezembro de 2018, acostada à página 73 dos autos do mandado de segurança, que o recebimento da denúncia deu-se pelo quórum de maioria simples dos onze parlamentares que compõem a Câmara Municipal de Iranduba, dos quais sete vereadores votaram favoráveis, três votaram contra e um absteve-se do voto.
Segundo o desembargador, fica configurado o requisito de probabilidade do direito, tendo em vista que o procedimento político para cassação de mandato de prefeito encontra-se eivado de vício, por inobservância do quórum qualificado exigido simetricamente pela Constituição da República e pela Constituição Estadual do Amazonas.
“Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo interno, para reformar o teor da decisão agravada e conceder a medida liminar a fim de anular os efeitos da Portaria n.º 045/2018 da Câmara Municipal de Iranduba, ante a inobservância do quórum qualificado de 2/3 (dois terços), conforme previsto na CRFB/88”, finalizou o desembargador.
Recorrer
O vereador George Reis (PV), que assinou o processo de investigação contra o prefeito, disse que a comissão processante na Câmara pretende recorrer da decisão do desembargador. “Essa limar coloca em risco a vida de todos os moradores de Iranduba,pois a cidade esta abandonada, a cidade está sem trabalho, sem infraestrutura. Falta água nas torneiras, falta tudo. O pior prefeito da história de Iranduba”, criticou o vereador.
Leia o documento na íntegra
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