O Ministério Público do Estado (MPE-AM) recomendou na última sexta-feira, 17, que a prefeitura dos municípios de Caapiranga, Eirunepé e Itapiranga, que regulamentassem por meio de ato municipal a distribuição de alimentos que seriam destinados a merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Segundo o requerimento do Ministério Público, a distribuição deve conter regras que respeitem as orientações de saúde pública e deve evitar aglomerações, além de também ser supervisionada FVS. Os alimentos estocados em depósitos de escolas no interior do estado, foram adquiridos através do Programa Nacional de Alimentação de Alimentação Escolar (PNAE).
Os promotores responsáveis pelo requerimento consideram a publicação da Lei 13.987/2020, que autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Em documento oficial os promotores: Thiago Leão Bastos (Eirunepé), Daniel Silva Chaves (Itapiranga) e Fabrício Santos Almeida (Caapiranga), orientam ainda que a regulamentação do ato municipal deve conter cronograma de distribuição tendo em vista medidas de isolamento social, controle de entrega, condições de validade, além de informar ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) todas as informações acerca da validação e aplicação dos recursos.
Os promotores esclarecem ainda que pelo estado de urgência nesses municípios, as prefeituras possuem o prazo de 72 horas a partir do recebimento da notificação para estabelecerem os decretos. Caso haja o não cumprimento das recomendações, o Ministério Público entrará com as ações cabíveis pelo crime que configura ato de improbidade administrativa.
Os documentos podem ser encontrados a partir da página 8 do Dário Oficial do Ministério Publico (DOMPE)
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