Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
MANAUS – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, foi sorteado para ser o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), nessa sexta-feira (22). “Terrivelmente evangélico”, o ministro Mendonça foi indicado ao Supremo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro será responsável por emitir o parecer que será julgado em plenário. Com a ADI, o governador tenta sustar os efeitos negativos para a Zona Franca de Manaus, do decreto nº 11.047 que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%, assinada por Bolsonaro em 14 de abril de 2022.
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A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.
O que faz um relator?
Um relator do STF possui várias funções que estão detalhadas no regimento do tribunal. É o relator que cuida de processos de autoridades com foro privilegiado. Ele ordena e dirige o processo, ou seja, analisa pedidos de produção de provas, tais como oitiva de testemunhas e autoriza escutas telefônicas. Ele pode, em alguns casos, tomar decisões monocráticas, que não precisam ser submetidas ao voto dos demais ministros. A instauração ou o arquivamento do inquérito também é tarefa do relator. É decisão dele dar início às investigações criminais no tribunal.
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