(O senador do Amazonas, Eduardo Braga, foi o autor do PL)
Brasília (DF) – Pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com deficiência ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais, terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto. O projeto de lei (PL) 795/2024 foi aprovado, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto aprovado substitui o projeto de lei do Senado (PLS) 505/2013 ) apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta segue para o Plenário em regime de urgência e depois vai à sanção do presidente da República. Com a aprovação, famílias de baixa renda vão pagar menos pelo uso da água.
Assim que sancionado, famílias que têm direito à tarifa social devem ser incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento. Aquelas que, tendo o direito, não forem contempladas, podem solicitar a inclusão. A todas as famílias beneficiadas é assegurado o direito de obter de graça a ligação de água ou de esgoto no imóvel.
O senador Eduardo Braga disse, na rede social, que o PL já tramitava há 11 anos nas casas legislativas e, que a aprovação pela deve ser comemorada por todos os brasileiros, mas especialmente pelos das regiões Norte e Nordeste.
“Defendo, há 11 anos, dentro do Congresso Nacional, a criação da tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda. E, hoje, celebramos juntos o resultado dessa luta. Os brasileiros agora vão, sim, ter água com preço justo. A água é um produto vital para a sobrevivência das pessoas, principalmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil, como Norte e Nordeste.
Agradeço ao deputado @pedrocampospe por defender o projeto na @camaradeputados e ao senador @flavioarns pela relatoria.
Vamos juntos por um Brasil mais justo à população!
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social.
O texto original determinava como limite a renda mensal de até meio salário mínimo per capita. No entanto, para Flávio Arns, seria “inviável tecnicamente aplicar uma única faixa de rendimentos de modo uniforme em todo o território nacional, dadas as imensas diversidades e desigualdades do país”.
Inclusão e acesso
O beneficiário da tarifa social que ainda não tiver ligação de água e esgoto terá direito a ela de forma gratuita, sem taxas, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das empresas de abastecimento.
“O projeto cria mais incentivos e estimula o setor para atendermos milhões de brasileiros que não têm água ou esgoto”, destacou o relator.
Financiamento cruzado
De acordo com o texto, a tarifa social de água e esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual.
O substitutivo proíbe a limitação de concessão da tarifa social, prevendo o reequilíbrio tarifário para os prestadores do serviço.
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