Encontro é realizado no Palácio do Itamaraty. Foto: Ricardo Stuckert/PR)
Brasília (DF) – O funcionalismo público do Brasil pode paralisar se o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, descumprir a meta fiscal imposta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/2023 – que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil. Entre as “punições”, está a proibição da concessão de reajustes salariais para servidores e a realização de concursos públicos.
De acordo com o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), a medida impõe sanções escalonadas em dois anos em caso de descumprimento da meta, segundo o texto.
Se aprovado o PLP no Congresso Nacional com a matéria nos moldes que se encontra, em seu primeiro ano de execução, o Governo ficará proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesas; alterar a estrutura de carreira do funcionalismo público; criar auxílios; criar despesas obrigatórias e conceder benefícios tributários.
Ainda no primeiro ano de execução, será imposto um novo teto de gastos ao executivo federal. E, em caso de descumprimento, no segundo ano da proposta, também ficarão proibidos: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
Tramitação
Na última quarta-feira (17), o requerimento de urgência para a votação do projeto de novo arcabouço fiscal foi aprovado com 367 votos favoráveis e 102 contrários, com previsão de o PL ser votado na próxima semana.
Previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, o arcabouço fiscal tem o objetivo de substituir o antigo teto de gastos.
A legislação anterior limitava os gastos anuais aos gastos públicos do ano anterior, enquanto o arcabouço fiscal já altera esse critério, e passa a condicionar a oferta de recursos do governo à receita do último ano, reservando uma parcela que deverá ser utilizada como reserva.
Com a base do governo rachada sobre a proposta, Lula tem pressa para aprovar a matéria na Casa Legislativa, pois, no mês de junho, está prevista a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Caso a nova proposta fiscal não seja aprovada antes da data, o orçamento de 2024 seguirá sob as regras do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer, o que limitaria a disponibilidade de recursos governamentais.
Lula sem punições
O funcionalismo público pagará o preço, caso Lula descumpra a meta fiscal da proposta econômica, pois o projeto não impõe uma punição ao presidente e aos gestores que descumprirem a meta fiscal.
A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro. Mas, para o relator da proposta, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas.
“Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano. Uma coisa é você fazer as sanções da gestão, outra é você criminalizar o gestor. A criminalização está descartada”, disse Cajado.
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