Augusto Ferraz é alertado por gasto excessivo de despesa com pessoal

(Foto: Reprodução/Redes sociais - Instagram Augusto Ferraz)

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu, na terça-feira (22), um alerta fiscal ao chefe do Poder Executivo de Iranduba, Augusto Ferraz (UB), para falar do descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido em Lei.

O documento foi emitido pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal, por meio da Diretoria de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas. O alerta foi publicado na edição do Diário Eletrônico dessa terça-feira (22).

De acordo com o Alerta Fiscal, foi identificado que a despesa com pessoal da Prefeitura de Iranduba atingiu um preocupante patamar de 82,61% no primeiro semestre de 2023, superando em um valor considerável o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

A ação preventiva do TCE-AM é para dar oportunidade aos gestores de realizar ações imediatas para corrigir a situação em tempo de reduzir os danos à administração pública.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que os órgãos e poderes da administração pública não podem exceder os limites estabelecidos no que diz respeito à despesa com pessoal. Diante disso, a Corte de Contas apontou algumas recomendações da Constituição Federal para enquadrar o valor gasto dentro do disposto na Lei.

A gestão do município pode adotar medidas como a redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis em casos necessários.

O não cumprimento das medidas pode acarretar em sanções e vedações previstas pela legislação, incluindo a proibição de concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de novos cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras restrições.

O Portal Am1 procurou Augusto Ferraz para esclarecer detalhes do alerta emitido pelo TCE, mas, o gabinete do prefeito informou que ele ainda não está ciente do documento. Além disso, o gabinete também informou que, assim que o chefe do Executivo Municipal for informado, deve se reunir com os setores jurídico e financeiro da prefeitura para tentar solucionar a suituação.

(*) Com informações da assessoria