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Bolsonaro sanciona mudança que flexibiliza lei da inelegibilidade

Lei permite que políticos com as contas rejeitadas durante o mandato possam se candidatar
Dar redação – AM1*
• Publicado em 30 de setembro de 2021 – 13:32
Após críticas de Bolsonaro, Justiça faz teste de integridade das urnas no RJ
Foto: Divulgação/TSE

Rio de Janeiro, RJ – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (30), pelo Diário Oficial da União, uma lei que permite que políticos com as contas rejeitadas durante o mandato possam se candidatar.

Segundo a Lei Complementar nº 64/90, podem se candidatar aqueles que foram condenados ao pagamento de multa por contas que estavam irregulares, mas sem danos ao orçamento público.

O texto, que tem origem na Câmara e foi aprovado também no Senado, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade.

Atualmente, a Constituição indica que se não houvesse possibilidade de recurso, ficariam inelegíveis por 8 anos candidatos que tivessem as contas rejeitadas.

Bolsonaro decidiu não vetar nenhum trecho do texto aprovado no Congresso, segundo o comunicado que foi enviado pela Secretaria-Geral da Presidência.

Na avaliação do executivo, “a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, diz o comunicado.

(*) Com informações da CNN Brasil

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