(Foto: Divulgação/Assessoria Senador Eduardo Braga)
Brasília (AM) – Durante a primeira audiência pública do Senado, nesta terça-feira (22), sobre a PEC da reforma tributária, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a inclusão de um dispositivo na Constituição Federal que limite a carga de tributos e impostos que pune os brasileiros.
Braga afirmou que o “povo brasileiro não aguenta mais pagar tributo” e “aumentar a carga tributária neste país é um crime contra os cidadãos”. O relator disse ainda que a solução para tal problema deve ser buscada pelo Congresso Nacional e que esta deve evitar o aumento da carga tributária de forma equilibrada, responsável e constitucional.
A medida integra uma relação de fundamentos que, segundo Braga, devem fazer parte do texto a ser aprovado na Casa até outubro. Entre as premissas estão, ainda, a simplificação tributária e o equilíbrio federativo.
A simplificação, observou o senador, é essencial para acabar com o manicômio que persiste no sistema tributário sobre o consumo.
“Tamanha é a diversidade no país, assim como a legislação relacionada e nos diferentes níveis federativos, que eu, relator da PEC, ainda não consegui descobrir a taxa efetiva que arrecadamos sobre o consumo”, afirmou.
A respeito da necessidade do equilíbrio federativo, Braga esclareceu que dois assuntos relacionados a esse fundamento – o Conselho Federativo e o fundo de desenvolvimento regional – serão profundamente debatidos durante as audiências públicas já previstas. Além da que foi realizada, nesta terça, devem ocorrer mais sete nas próximas semanas.
Haverá uma reunião exclusiva na qual serão discutidas a Constituição e as competências do Conselho Federativo – órgão colegiado (com representantes de Estados e prefeituras) incluído no texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados, que tem a responsabilidade de fazer a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
“Para que fique muito clara a sua limitação, que é especificamente de ordem técnica, e que não haja qualquer interpretação dúbia”, explicou Braga.
“O Senado vai discutir também o fundo de desenvolvimento regional e os critérios de sua distribuição, que, na minha opinião, haverão de ter comandos constitucionais, buscando o equilíbrio federativo”, completou o senador.
(*) Com informações da assessoria
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