(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos/ Deputados)
Manaus (AM) – Dados da Controladoria-Geral da União (CGU), disponíveis no Portal da Transparência, revelam que o deputado federal do Amazonas Capitão Alberto Neto (PL-AM) empenhou, ao longo de 2025, R$ 18.121.464,15 em emendas parlamentares do tipo Emenda Individual – Transferências Especiais, conhecidas popularmente como “emendas Pix”.
Do total empenhado, R$ 17.994.225,15 já foram liquidados e pagos, enquanto os valores referentes a restos a pagar inscritos, cancelados ou pagos constam como R$ 0,00, segundo a plataforma oficial do Governo Federal.
Nos detalhes orçamentários, as emendas estão classificadas na Função 28 – Encargos Especiais, Subfunção 845 – Outras Transferências, vinculadas ao Programa 0903 – Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as decorrentes de legislação específica.
A ação orçamentária é identificada como 0EC2 – Transferências Especiais, com Plano Orçamentário 0000 – Transferências Especiais. Confira:
Ainda conforme o Portal da Transparência, há 95 documentos relacionados, distribuídos em 10 páginas, que detalham os repasses destinados a municípios do Amazonas, ao próprio Estado e também ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os documentos apresentam os valores nas fases de empenho, liquidação e pagamento.
Emendas PIX no centro do debate
As chamadas “emendas Pix” estão no centro de debates e investigações. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, propôs uma decisão para investigar esse tipo de transferência e determinou que a Polícia Federal investigue novas irregularidades no repasse das emendas Pix após a CGU encaminhar ao Supremo um relatório de auditoria. O documento aponta problemas em emendas destinadas aos 20 municípios que mais receberam recursos em 2024, somando R$ 72,3 milhões.
De acordo com informações da plataforma De Olho em Você, essas emendas correspondem às emendas individuais executadas por meio de transferência especial, modalidade criada pela Emenda Constitucional n.º 105/2019, que incluiu o artigo 166-A na Constituição Federal.
Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de convênios tradicionais. Após o repasse, o dinheiro passa a pertencer ao ente beneficiário, que define a aplicação dos valores, desde que respeite regras como a proibição de gastos com pessoal e pagamento de dívidas, além da exigência de que, em regra, a maioria seja destinada a investimentos.
A plataforma De Olho em Você também aponta que o total empenhado e pago por Capitão Alberto Neto, chega a R$ 37.221.464,15, enquanto os projetos com destinação definida somam R$ 19.100.000,00.
Entre os principais destinos dos recursos aparecem o município de Rio Preto da Eva, com R$ 3.366.000,00, seguido pelo estado do Amazonas, que recebeu R$ 3.289.957,11, e Manacapuru, com R$ 1.534.500,00, configurando os três maiores beneficiários das emendas do parlamentar em 2025. Confira:
O Portal AM1 buscou esclarecimentos junto à assessoria do deputado federal Capitão Alberto Neto. Em nota à reportagem, a assessoria afirmou que as emendas de transferência especial destinadas em 2025 seguem os critérios legais e os mecanismos de controle previstos em lei.
Confira a nota completa
A Assessoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) esclarece, diante da repercussão acerca da destinação de mais de R$ 18 milhões em emendas de transferência especial (emendas Pix) no ano de 2025, que todos os recursos indicados pelo parlamentar obedecem rigorosamente aos critérios legais e aos instrumentos de controle e fiscalização previstos na legislação vigente.
Ressalta-se que, atualmente, a fiscalização dessas emendas tornou-se ainda mais acessível e transparente. Os municípios beneficiados são obrigados a apresentar relatórios de gestão, obrigação que sempre existiu, mas que passou a ser efetivamente exigida e acompanhada. Ademais, todas as informações referentes aos repasses, valores e à execução dos recursos estão disponíveis para consulta pública na plataforma Transferegov, permitindo amplo controle social.
Os recursos destinados pelo deputado têm como finalidade fortalecer os municípios do estado do Amazonas, atendendo áreas prioritárias como saúde, infraestrutura, assistência social e investimentos estruturantes, conforme demandas formalmente apresentadas pelos gestores locais e em consonância com as necessidades da população.
O deputado federal Capitão Alberto Neto reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, defendendo o uso das emendas parlamentares como instrumento legítimo de apoio ao desenvolvimento municipal, especialmente em regiões que enfrentam grandes desafios logísticos e sociais.
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