(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai pautar, em regime de urgência, o projeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de mototáxi na capital.
A Lei n.º 3.379/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada pela própria CMM e sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante), em setembro deste ano.
Durante a sessão plenária dessa quarta-feira (23), os vereadores votaram em regime de urgência o Projeto de Lei 449/2024, apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que revoga a Lei n. 3.379, conhecida como ‘Lei do Mototaxista’.
Além de regulamentar o serviço de mototáxi na cidade, a Lei n. 3.379 impede que o trabalho seja prestado por pessoas condenadas por crimes. Entre outros pontos, a medida proíbe o uso de veículos irregulares para o transporte de passageiros.
O texto também estabelece que o serviço de mototáxi em veículo não autorizado resulte na apreensão da motocicleta e na multa de 15 UFMs (R$ 2 mil).
No entanto, a oposição aponta “incompatibilidade com a Lei Federal 13.640/2018, que confere à União a competência exclusiva para legislar sobre transporte, incluindo a regulamentação dos serviços de Motoristas de aplicativos”.
Guedes, por exemplo, alega que a lei impacta os motoristas de aplicativos, pois eles serão obrigados a pagar taxas para se regularizarem.
Segundo o vereador, somente o Congresso Nacional pode legislar sobre transporte, incluindo a regulamentação dos serviços de motoristas de aplicativos.
Com a medida, o projeto tramitará com prioridade na CMM.
LEIA MAIS:
- Prefeitura diz que projeto sobre mototáxi não afeta serviços de aplicativos em Manaus
- MPE proíbe Prefeitura de Manacapuru de entregar equipamentos a mototáxis
- Pedidos de urgência para regulamentar taxistas e mototaxistas são aprovados
