(Fotos: Divulgação/Arte: AM1)
Manacapuru (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), nesta quarta-feira, suspendeu um concurso cujas vagas devem ser para o quadro efetivo da área de Saúde do município de Manacapuru, distante 70,66 km de Manaus, bem como para o quadro de servidores da Educação por encontrar diversas irregularidades.
Segundo a Corte de Contas, o edital deve conter reserva de vagas aos candidatos negros ou afrodescendentes, nos termos da Lei Municipal nº 412/2017, e proceder à reabertura do prazo para inscrição, respeitando os prazos mínimos estipulados pelo artigo 104, §3º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru.
Além disso, a prefeitura comandada por Beto D’Ângelo (MDB) não respeitou a quantidade de vagas para candidatos com deficiência, uma vez que não atende ao percentual mínimo estipulado em lei; ainda existe a inadequação da remuneração do cargo em edital.
Entre as irregularidades, o TCE-AM apontou que o edital da Prefeitura de Manacapuru contém: ausência de publicação do Edital em sítio oficial do órgão/entidade; valores das taxas de inscrição ultrapassam o percentual máximo permitido pela lei; não disponibilização de postos físicos de inscrição; ausência de hipótese de isenção de taxa de inscrição para cidadãos contemplados em lei. Inclusão indevida do termo “cumulativamente” para a hipótese de isenção de taxa; efetivamente vagos; oferta de vagas em quantidade inferior à real demanda; a quantidade de vagas para candidatos com deficiência não atende ao percentual mínimo estipulado em lei; entre outras falhas.
Somente após corrigir os apontamentos, o tribunal fará uma nova análise para averiguar a aplicação do concurso.
Confira o documento na íntegra nas páginas 68 a 74:
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