(Foto: Divulgação/ Conselho Federal de Enfermagem)
Manaus (AM) – Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional autoriza estados e municípios a pagarem, de forma retroativa, benefícios de servidores públicos que foram congelados durante a pandemia da Covid-19.
A proposta virou lei após ser publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), mas o pagamento não é obrigatório e depende da situação financeira de cada governo local.
O texto do projeto permite a retomada de adicionais por tempo de serviço, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e benefícios semelhantes. Esses direitos ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que muitos estados e municípios decretaram estado de calamidade pública por causa da pandemia.
A proposta foi apresentada ainda em 2020, na Câmara dos Deputados, e passou por modificações ao longo dos anos. Após ficar parada por um período, voltou à pauta em 2025 e foi aprovada no plenário da Câmara com 371 votos favoráveis e 10 contrários. O partido Novo votou contra o texto, alegando preocupação com o impacto financeiro para os cofres públicos.
A relatora do projeto na Câmara, deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que a proposta corrige uma injustiça cometida contra os servidores, sem criar novas despesas para estados e municípios. Segundo ela, a lei apenas libera pagamentos que haviam sido temporariamente congelados.
No Senado, o projeto foi aprovado em dezembro do ano passado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pediu o adiamento da votação e alertou que, por 2026 ser ano eleitoral, governos estaduais e municipais podem sofrer pressão para realizar os pagamentos mesmo sem orçamento disponível.
O relator no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), defendeu que a medida não cria gastos novos, já que os benefícios foram “descongelados” após 31 de dezembro de 2021.
O congelamento dos benefícios ocorreu durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, quando a União liberou cerca de R$ 60 bilhões para estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Em troca, os entes federativos aceitaram regras como o congelamento de adicionais salariais e a proibição de criação de novos cargos no serviço público.
Com a nova lei em vigor, caberá a cada estado e município decidir se tem condições financeiras de pagar os valores retroativos aos servidores.
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