Controle de conteúdos digitais é reprovável, afirma especialista

(Foto: © Tânia Rêgo/Agência Brasil)

MANAUS – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desde que foi solto em 2019, vem falando sobre um assunto-alvo de muitas críticas: regulamentar os meio de comunicação, sejam eles os tradicionais ou a internet, para combater a disseminação de fake news.

No último dia 22, Lula enviou uma carta à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que foi lida em Paris, na abertura da conferência Internet for Trust (Por uma Internet Confiável). Na conferência, a Unesco propôs a discussão de diretrizes globais para regulamentar as plataformas para melhorar a confiabilidade das informações e proteger a liberdade de expressão e os direitos humanos.

Ao Portal AM1, o advogado especialista em direito digital, Aldo Evangelista, explicou que os meios de comunicação, em geral, precisam de uma permissão: a conhecida ‘concessão’ com regras e exigências próprias do Estado para o pleno funcionamento das mídias digitais, no qual as rádios e a televisão precisam possuir um editorial com equipe técnica.

Segundo o advogado, recentemente, Lula defendeu a regulamentação das mídias no sentido de fazer com que a informação seja mais acessível à população, usando o exemplo de canais de assinatura, pois quem não possui condições financeiras para assinar tais canais não tem acesso àquelas informações.

Contudo, o especialista argumentou que se a regulamentação for referente ao conteúdo, neste caso, seria “reprovável” e até mesmo contra a Constituição Federal do país, ao direito de imprensa em geral e à liberdade de expressão.

“O presidente não falou, até o momento, de regular ou algum tipo de controle com relação aos conteúdos das mídias, pois em relação ao conteúdo, realmente seria algo reprovável e até contra a nossa Constituição, contra o direito da imprensa, liberdade de expressão, etc”, afirmou.

O especialista esclareceu, por exemplo, de forma específica, que um podcast que já conquistou vários seguidores, muitas visualizações e com conteúdos de qualidade, de que não é necessário a concessão para atuação no mercado, somente as mídias tradicionais.

Conforme o especialista, até o momento, o presidente Lula ainda não citou a criação de um projeto de lei para regulamentar as mídias, porém, foi criada a secretaria de Direito Digital, dentro do Ministério da Justiça, e há a possibilidade de ser providenciado um projeto de lei sobre o assunto. Caso se torne um projeto, será levado ao Congresso Nacional para discussão, no entanto, até o momento, ainda não foi apresentado nada sobre o tema.

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