Habilite o JavaScript para visitar este site.


Habilite o JavaScript nas configurações do seu navegador e recarregue a página.

Manaus, 17 de novembro de 2026
×
Manaus, 17 de novembro de 2026

Cenário

Corte Eleitoral do Amazonas reafirma nulidade de inquérito sobre apuração de 2018

Relator destacou que a ausência de controle jurisdicional eleitoral desde a instauração inviabilizou a continuidade das investigações policiais.

(Foto: Divulgação/TRE-AM)

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, o trancamento definitivo do inquérito policial que investigava suspeitas de irregularidades nas eleições de 2018, em Manaus. Os membros da Corte rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Regional Eleitoral, que buscava reverter a anulação do processo contra Saullo Velame Vianna e o ex-oficial de justiça ad hoc Wagner Oliveira Avinte da Silva. A decisão seguiu o voto do relator, juiz Cássio André Borges dos Santos.

A principal controvérsia envolveu a origem das apurações. A investigação começou na 2ª Vara Federal da Justiça Federal, sem autorização prévia ou supervisão da Justiça Eleitoral. Conforme o entendimento consolidado pelo tribunal, a ausência de controle jurisdicional do juiz eleitoral natural desde a instauração do procedimento gera nulidade absoluta. Com isso, a falha de competência contaminou todo o conjunto de provas reunidas durante a investigação policial.

A notícia-crime apurava a conduta de Wagner Oliveira Avinte da Silva. Segundo os autos, o investigado teria solicitado vantagem indevida para regularizar a situação de um noticiante perante a Justiça Eleitoral e viabilizar uma suposta fraude em urnas eletrônicas em benefício de candidatos nas eleições de 2018. No entanto, os magistrados concluíram que os vícios na obtenção das provas impedem o prosseguimento da apuração na Justiça Eleitoral.

No julgamento dos embargos de declaração, o Ministério Público Eleitoral sustentou a existência de vícios no acórdão anterior. O órgão alegou a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, violação ao princípio do promotor natural e aplicação da teoria do juízo aparente. Também questionou o afastamento da tese de crime impossível e pediu o envio do conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou a ratificação das diligências realizadas.

O colegiado rejeitou os argumentos do Ministério Público Eleitoral. O relator destacou que a concessão de habeas corpus de ofício pelo magistrado dispensa manifestação prévia do Ministério Público, conforme previsto no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. O acórdão também ressaltou que a incompetência declarada em voto vencido não autoriza a instauração de conflito de competência quando a maioria da Corte reconhece a própria jurisdição.

Com a rejeição dos embargos no Recurso Criminal Eleitoral nº 0000019-11.2019.6.04.0037, oriundo da 37ª Zona Eleitoral de Manaus, o tribunal confirmou a nulidade dos atos praticados sem respaldo do juiz eleitoral. A decisão reafirmou que o trancamento decorre da contaminação do conjunto probatório, garantindo a observância das regras constitucionais de competência e a segurança jurídica no processo penal eleitoral.

 

LEIA MAIS: