David Reis destinou mais de R$ 90 mil para empresa inapta na Receita Federal

Vereador David Reis (Foto: Robervaldo Rocha/ CMM)

Manaus (AM) – O ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), destinou – de outubro de 2022 a março deste ano – R$ 94.500 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o ”cotão”, para uma empresa que está inapta na Receita Federal.

A empresa em questão é a Gráfica Carioca, cujo nome empresarial é Tiago D Do Nascimento, inscrita no CNPJ 09.018.236/0001-201. Conforme o site de buscas da Receita Federal, a empresa está inapta desde junho de 2022, por omissão de declarações.

Na Câmara, a empresa presta serviços para David Reis desde 2016 e, na atual legislatura, já recebeu mais de R$ 200 mil do cotão. De acordo com o levantamento feito pelo Portal AM1, no sistema da CMM, a empresa continuou a prestar serviços para o vereador, mesmo estando com a situação irregular.

Veja abaixo:

Dúvidas na comprovação fiscal feita por David Reis

Mensalmente, os vereadores de Manaus recebem R$ 33.085,85 para gastar com despesas das atividades parlamentares, como locação de veículos e telefonia, porém, os gastos precisam ser comprovados por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada. No entanto, uma empresa em situação inapta não pode emitir tais documentos.

Conforme especialista consultada pela reportagem, empresas que estão nessa situação ficam impedidas porque os sistemas da prefeitura e da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) bloqueiam a emissão de notas.

Além disso, em caso de operações financeiras com agência bancária, o próprio banco não permite uso de cartão, Pix ou até mesmo conta corrente, sendo portanto, impossível cumprir suas atividades de forma regular.

“Muitos fazem, porém é de forma ilegal, uma vez que o CNPJ consta inapto para aquela situação, em caso de fiscalização, o empresário pode até mesmo ser autuado e ser cobrado multa”, frisou a contadora Paula Corsi.

A lei nº 437/2016, que dispõe sobre o cotão, determina que a Controladoria Interna da Câmara, ou órgão equivalente, fiscalizará os gastos “no que respeita a regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita”.

Outro lado

O Portal AM1 entrou em contato com o vereador e pediu esclarecimentos sobre como foi feita a comprovação dos gastos, contudo, até a publicação da matéria, não obteve resposta.

A reportagem também questionou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) sobre como o vereador conseguiu comprovar tais gastos, mas a Casa não explicou como foi feita a fiscalização da “regularidade fiscal” da documentação comprobatória apresentada pelo vereador.

Veja a nota:

“Em resposta à demanda, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que, de acordo com o artigo 4º, parágrafo 5º da Lei nº 437, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), “os comprovantes de despesas serão registrados pelo respectivo gabinete no sistema informatizado próprio, relacionados em requerimento padrão”.

O artigo 7º define que a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Manaus, ou órgão equivalente, fiscalizará os gastos apenas no que respeita a regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente, mediante declaração escrita.

Ressalta-se, ainda, que os contratos de prestação de serviços e apresentação de notas fiscais ocorre de forma direta entre o parlamentar e a empresa.

Detalhamentos e outros questionamentos devem ser direcionados à assessoria do parlamentar.

Manaus, 4 de maio de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM“.

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