Servidores efetivos do Estado do Amazonas têm realizado protestos contra o governo (Foto: Divulgação)
A demissão de 20% dos trabalhadores comissionados é apontada pelos servidores de carreira como uma solução para a folha de pagamento do Estado do Amazonas ter um alívio de despesas e passar a incluir os reajustes anuais sem que o governo infrinja a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, de acordo com a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), a medida não faria qualquer diferença.
Isso porque, segundo o órgão estadual, os comissionados do governo do Estado representam 4.985 pessoas, que significa 6,5% de um universo de 76,7 mil servidores. Ainda conforme a assessoria da Sead, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) aponta que a eventual redução de 20% nos cargos comissionados representaria apenas diminuição de 0,67% no gasto do Estado com a folha de pagamento e não colocaria o Amazonas dentro do limite aceitável da LRF com esta rubrica.
Não é real
Para o presidente Sindicato dos Servidores Públicos do Amazonas (Sispeam), Riad Ballut, esses números não correspondem a realidade e ele acrescenta que os “funcionários terceirizados e contratos desnecessários ou superfaturados” também colaboram para o desequilíbrio da folha. “Somos mais de 86 mil servidores públicos e os comissionados não são menos que 6 mil. Tem muita gente contratando para fugir de concurso e estão contratando através de terceirizados”, denuncia Ballut.
Já o secretário geral do Sindicato dos Funcionários da Policia Civil Do Estado do Amazonas (Sinpol), Odirley Araújo, entende que o corte dos 20% dos comissionados seria um começo da economia do Estado com a folha, em seguida, outras medidas deveriam ser tomadas. “O congelamento é a última ação que o governo tem que tomar”, ressalta, Araújo que reconhece a quantidade reduzida de comissionados. Contudo, questiona: “Se é para fazer economia por que os gestores continuam a nomear cargos comissionados que entram na folha?”.
Cortar 20% com comissionados, depois, as gratificações para as funções de confiança e, finalmente, seria alcançado o limite prudencial da folha de pagamento do Estado, opina Araújo. “Sem precisar congelar o salário dos servidores e nem retirar qualquer benefício já conquistado”, afirma o secretário do Sinpol.
Sem congelamento
O congelamento das remunerações têm levado os servidores públicos estaduais à protestar nas ruas. Além dos salários dos comissionados, outra questão levantada por eles é sobre o alerta tardio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Acontece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada em um ano para ser cumprida no ano seguinte, sendo assim, não entendem o motivo de em 2018 o reajuste deles ter sido aprovado sem o Tribunal comunicar ao Poder Executivo do risco de se ferir a LRF.
Conforme a assessoria do TCE-AM, esse alerta vem sendo feito desde 2017. “Em 2019, a situação se agravou e o governo extrapolou o limite total o que ensejou uma atuação emergencial do Tribunal para que o Estado atuasse de forma a reconduzir os gastos de pessoal ao limite da LRF. Então, apenas em 2019 houve a extrapolação do limite total do art. 19 da LRF e, portanto,o TCE teve que agir de forma mais contundente”, informou a assessoria do Tribunal.
O TCE-AM, por meio de assessoria, informou também que as datas-bases já previstas para 2019 serão cumpridas, somente as novas não serão atendidas.
Quanto aos servidores comissionados, eles estão sem reajuste há mais de 10 anos, informou a assessoria da Sead que consultou os dados a Sefaz-AM. “Muitos servidores efetivos, embora exerçam cargo comissionado, não recebem este adicional por estarem no teto do funcionalismo público. Logo, mesmo que fosse retirado estes cargos, não haveria qualquer redução na remuneração desses servidores”, completou.
“A Sefaz-AM não sabe o que diz e nem o que faz”, comenta Ballut, ele deixa um desafio ao governo. “Aceito ficar sem meu reajuste se essa gestão conseguir resolver o problema da Saúde, da Segurança, da Educação. Fico sem meu reajuste, mas quero ver o dinheiro tendo um destino digno!”, exigiu.
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