Corregedor-geral, José Hamilton Saraiva dos Santos (Foto: Divulgação/TJAM)
Manaus (AM) – Uma sequência de mais de 10 afastamentos de titulares de Cartórios desde a mudança no comando da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas vem provocando instabilidade na prestação dos serviços à população, com reflexos sobre funcionários, cidadãos e o mercado imobiliário de Manaus. Em meio aos questionamentos sobre os critérios adotados nas intervenções, uma disputa envolvendo aproximadamente 24 mil imóveis e mais de R$ 15 milhões em emolumentos chama atenção pela sucessão de decisões envolvendo o 1º e o 6º Ofícios de Registro de Imóveis da capital amazonense.
O pano de fundo da controvérsia são os conjuntos habitacionais Viver Melhor I e II. Depois de reclamações de moradores, laudos, plantas e documentos analisados no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apontaram que a área pertence territorialmente ao 6º Ofício de Registro de Imóveis, embora milhares de matrículas, incorporações, registros de compra e venda e outros atos tenham sido realizados pelo 1º Ofício.
Em março de 2025, o corregedor-geral José Hamilton Saraiva dos Santos reconheceu oficialmente a competência territorial do 6º Ofício e determinou a retificação dos registros. Apesar de aproximadamente 24 mil matrículas terem sido abertas e recebido atos no 1º Ofício em território posteriormente reconhecido como pertencente a outra unidade, a reclamação contra o titular do 1º Ofício foi arquivada sem aplicação de penalidade, embora para as famílias dos conjuntos Viver Melhor I e II, a controvérsia tenha trazido total insegurança sobre a situação registral dos imóveis onde vivem.
Pouco mais de um ano depois, foi o titular do 6º Ofício, Aníbal Fraga de Resende Chaves, quem acabou afastado. A intervenção foi decretada em 17 de abril de 2026, mesmo após manifestações anteriores da própria estrutura da Corregedoria concluírem pela ausência de justa causa para responsabilização funcional e pela inexistência de dolo ou má-fé do registrador. Enquanto isso, permanecia a incerteza sobre as indenizações devidas pelos registros ilegais feitos pelo 1º Ofício de Imóveis de Manaus.
R$ 15,5 milhões em jogo
Apenas seis dias depois do afastamento, em 23 de abril, a Corregedoria regulamentou a transferência para o 6º Ofício das aproximadamente 24 mil matrículas que estavam no 1º Registro de Imóveis.
Considerando apenas o menor valor previsto atualmente na tabela de emolumentos do Amazonas para registro imobiliário, de R$ 646,06 por imóvel, o processamento desse acervo representa uma movimentação mínima estimada em R$ 15,5 milhões. O valor pode ser significativamente superior, já que diferentes imóveis estão sujeitos a faixas maiores da tabela.
A sucessão de decisões tomadas posteriormente ampliou os questionamentos sobre a condução do caso. Em junho, quatro funcionários do 1º Ofício foram autorizados pela Corregedoria a trabalhar dentro do 6º, inclusive em atividades de qualificação de títulos, regularização de prenotações, saneamento registral e processamento de títulos complexos.
Em julho, ocorreu uma nova mudança. Paula Cristina Paiva Apolinário, até então substituta do próprio 1º Ofício, foi nomeada interventora do 6º Registro de Imóveis.
Na prática, funcionários do Cartório que realizou os atos sobre as 24 mil matrículas passaram a atuar justamente na unidade responsável por receber, conferir e regularizar esse mesmo acervo. A proximidade entre o titular do 1º Ofício e o atual corregedor também integra os questionamentos apresentados sobre a condução do caso.
A cronologia concentra o principal ponto da controvérsia no fato de que a Corregedoria reconheceu que os imóveis pertenciam territorialmente ao 6º Ofício; o titular do 1º Ofício permaneceu no cargo e não sofreu sanção; posteriormente, o titular do 6º foi afastado; seis dias depois foi regulamentada a transferência das 24 mil matrículas; funcionários do 1º passaram a atuar dentro do 6º; e, por fim, uma substituta proveniente do próprio 1º Ofício assumiu o comando da unidade responsável pela regularização.
Embora essa sequência, isoladamente, não estabeleça que a disputa pelas matrículas tenha motivado o afastamento do titular do 6º Ofício, os fatos documentados passaram a levantar questionamentos sobre os critérios adotados nas intervenções e sobre a concentração da condução de um processo milionário de regularização por profissionais ligados justamente ao Cartório responsável pelos registros territorialmente questionados e que teria que arcar com os custos desta regularização.
Protesto em frente ao TJAM
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A instabilidade provocada pelas intervenções também chegou aos trabalhadores dos cartórios. Em 27 de agosto, funcionários e ex-funcionários de serventias extrajudiciais realizaram uma manifestação em frente à sede do TJAM, em Manaus, cobrando salários, verbas trabalhistas e respostas sobre os afastamentos ocorridos após a intervenção no 6º Ofício de Registro de Imóveis. Segundo os manifestantes, mais de 30 trabalhadores enfrentavam problemas relacionados aos vínculos trabalhistas.
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Durante o ato, trabalhadores relataram meses sem receber pagamentos e dificuldades para buscar novos empregos enquanto os vínculos trabalhistas permaneciam ativos. Uma das manifestantes também afirmou que funcionários haviam encaminhado à Corregedoria denúncias sobre possíveis irregularidades antes de serem impedidos de acessar o cartório.
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A própria Corregedoria, em manifestação anterior, afirmou que a relação trabalhista dos funcionários de serventias extrajudiciais é mantida exclusivamente com o delegatário, sob o regime da CLT, e que eventuais conflitos dessa natureza devem ser solucionados pela Justiça do Trabalho.
Mercado e população sentem os efeitos
Os efeitos das intervenções já ultrapassaram a disputa administrativa entre os Cartórios. O mercado imobiliário de Manaus relata atrasos em registros e dificuldades na conclusão de operações que dependem do funcionamento regular das serventias. Para compradores, vendedores, incorporadoras e instituições financeiras, um registro atrasado pode significar financiamento não liberado, pagamento suspenso e negócio imobiliário paralisado.
No 6º Ofício, a própria Corregedoria reconheceu uma situação de “acentuada instabilidade administrativa”, com “repercussões diretas na continuidade dos serviços delegados”. A crise chegou ao ponto de ser autorizada escolta policial preventiva dentro do Cartório para a aplicação de medidas administrativas e trabalhistas contra funcionários, diante do alegado risco de “resistência, tumulto, intimidação ou incidentes”.
Funcionários também passaram a sofrer diretamente os efeitos das mudanças. Demissões, substituições de equipes e sucessivas alterações de comando deixaram trabalhadores sem emprego e, em casos documentados, sem o recebimento integral das verbas e indenizações decorrentes dos desligamentos. No 6º Ofício, a Corregedoria requisitou imagens de câmeras de segurança e relatórios de controle de acesso por biometria de colaboradores, além de autorizar medidas trabalhistas e mudanças na estrutura funcional da unidade.
Para a população, as consequências também são concretas. No próprio 6º Ofício, 102 títulos de regularização fundiária da Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB) enfrentaram dificuldades de processamento durante a intervenção, afetando famílias que aguardavam a formalização de seus imóveis.
O caso envolvendo o 1º e o 6º Registros de Imóveis ganha dimensão ainda maior quando inserido no contexto dos 14 delegatários já afastados desde que a atual gestão assumiu a Corregedoria. Cada intervenção significa substituir abruptamente a administração de estruturas responsáveis por funcionários, sistemas, documentos, contratos e milhares de atos necessários à vida cotidiana da população e ao funcionamento da economia.
A disputa das 24 mil matrículas tornou-se um dos casos mais emblemáticos dessa sequência. De um lado, o titular do Cartório que realizou atos sobre milhares de imóveis em território posteriormente reconhecido pela Corregedoria como pertencente a outra circunscrição permaneceu no cargo e não recebeu penalidade. Do outro, o titular da unidade cuja competência territorial foi reconhecida foi afastado e viu funcionários e uma substituta provenientes do 1º Ofício assumirem funções dentro de seu Cartório.
A sucessão de fatos coloca no centro do debate os critérios utilizados pela Corregedoria para afastar titulares, a transparência das intervenções e seus efeitos sobre quem está fora da disputa. Enquanto mais de dez delegatários já foram afastados, cidadãos enfrentam dificuldades de atendimento, operações imobiliárias aguardam registros e funcionários perdem seus empregos em meio às constantes mudanças no comando dos Cartórios amazonenses.
O que diz o TJAM?
Procurado pelo Portal AM1, o Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu cinco questionamentos sobre a condução das intervenções e a transferência das 24 mil matrículas entre os cartórios. Até o fechamento da reportagem, o TJAM não havia respondido aos questionamentos. O Portal AM1 mantém o espaço aberto para eventuais esclarecimentos.
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