T6 foi desativado em 2021 sem ter sido inaugurado (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou o pedido de representação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) sobre possíveis irregularidades na licitação e contratação da empresa especializada para adequação e adaptação do Terminal de ônibus urbano T6, no bairro lago Azul (zona Norte de Manaus) como novo terminal rodoviário.
A representação contra o Instituto de Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), publicada na edição de 24 de abril do Diário Oficial do Tribunal de Contas, tem assinatura do conselheiro Érico Desterro. A representação do DPE-AM pede a cessação imediata do processo de contratação da empresa vencedora do certame e lista uma série de possíveis irregularidades para a adaptação do novo terminal rodoviário.
Um dos itens alvos da representação se refere aos planos de obras para adaptação do T6 como novo Terminal Rodoviário de Manaus, substituindo a precária estação rodoviária que funciona no bairro de Flores (zona Centro-Sul).
Inaugurado em dezembro de 2020, pelo ex-prefeito Arthur Neto, o Terminal 6 teve o acesso bloqueado no início da gestão seguinte, para ajustes na sinalização. Em agosto de 2021, ainda sem utilização, e com diversas irregularidades constatadas determinou-se que a obra não poderia ser utilizada como terminal de ônibus do transporte coletivo.
A obra custou, na época de sua construção, o valor de R$ 16 milhões e o novo contrato para adequação do T6 tem quase o mesmo valor, totalizando R$ 13,7 milhões, o que fez a DPE-AM representar contra o IMMU por, segundo o documento enviado ao TCE-AM, não dar “explicações congruentes a respeito do empreendimento a ser realizado” e completa ainda que “revela indícios de gastos sem planejamento, implicando, certamente, em prejuízos desnecessários aos cofres públicos”.
Impacto socioeconômico
A DPE-AM também afirma que não foi disponibilizado estudo aprofundado sobre a área onde será instalado o novo terminal e cronograma de execução do projeto e que os permissionários e empresas de transporte que atuam na atual rodoviária não foram comunicados adequadamente sobre o projeto e mudança para o T6, o que traria a estes trabalhadores, há décadas no terminal e nos seus arredores, um inegável impacto socioeconômico. O prejuízo também se estenderia a taxistas e motoristas de aplicativo, que também não foram ouvidos.
Viabilidade e espaço físico
A Defensoria também alega que não há informações sobre a conexão da nova rodoviária com outras linhas de ônibus e facilitação do transporte urbano aos usuários e que o T6, criado inicialmente para operar apenas o transporte das linhas da zona norte. O terminal permaneceu inutilizado – por mais de um ano – antes de ser desativado, sob a justificativa de que teria sido construído “no lugar errado”.
Há ainda, segundo a DPE-AM, preocupação razoável sobre a viabilidade de transporte dos usuários da rodoviária para as demais zonas da capital e afirma não ter conhecimento sobre a existência de espaço suficiente para acomodar a demanda dos usuários no novo local – relembrando que este foi inicialmente criado para suportar apenas o tráfego intramunicipal de passageiros da zona norte.
Multa por descumprimento
A Defensoria pede ainda o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais), caso as tratativas de contratação continuem, sem prejuízo das medidas administrativas e pessoais por desobediência. O caso foi enviado ao relator, conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa, que irá julgar pela aplicação da medida cautelar.
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