Sede do Governo do Amazonas: Estado terá que pagar indenização a vítima ferida a tiro por PM (Foto: Divulgação/Secom)
Manaus (AM) – O Estado do Amazonas terá que pagar R$ 150 mil por danos morais a um homem baleado durante uma ação de policiais militares da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam), em Manaus. A decisão, assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública, também determina o pagamento de pensão mensal temporária e a garantia de tratamento médico.
O caso aconteceu em 30 de março de 2021, na Comunidade União, bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul da capital. Segundo os autos, a vítima estava com amigos em frente a uma residência quando policiais em um veículo descaracterizado desembarcaram e efetuaram disparos. O homem foi atingido no abdômen e um amigo que estava no local morreu.
Na sentença do processo nº 0747336-36.2021.8.04.0001, o magistrado reconheceu que os ferimentos foram provocados pela atuação dos agentes públicos, responsabilizando o Estado pelos danos.
Vítima ficou com sequelas
Após ser baleado, o homem permaneceu internado por aproximadamente duas semanas e passou por cirurgia devido a lesões no baço, intestino e reto. Desde então, utiliza bolsa de colostomia.
Antes do episódio, trabalhava como ajudante de padaria e recebia cerca de R$ 1.240 por mês. As limitações físicas impediram seu retorno à atividade profissional.
A vítima havia solicitado R$ 500 mil por danos morais, mas o juiz estabeleceu a indenização em R$ 150 mil, considerando a gravidade dos ferimentos, o risco de morte e os impactos físicos e emocionais do ocorrido.
Policiais condenados
O processo de indenização ficou suspenso enquanto aguardava o julgamento criminal dos policiais envolvidos. Posteriormente, o Tribunal do Júri condenou os militares pelo homicídio do amigo da vítima e pela tentativa de homicídio contra o homem ferido. Conforme a sentença, a condenação foi mantida em grau recursal, mas ainda não havia trânsito em julgado.
Durante a ação civil, o Estado alegou que os policiais realizavam uma diligência e teriam reagido a disparos de suspeitos. O argumento de legítima defesa foi rejeitado pelo magistrado, que considerou as provas apresentadas e o resultado do julgamento criminal.
Pensão
Além da indenização, o governo deverá encaminhar a vítima para avaliação nas áreas de cirurgia geral e coloproctologia. O prazo para providenciar o encaminhamento é de 72 horas após a intimação, e a consulta deverá ocorrer em até 15 dias.
O tratamento deverá incluir exames, medicamentos e eventual cirurgia, caso haja indicação médica. Se a rede pública não conseguir atender dentro do prazo, o Estado terá que custear o procedimento na rede particular.
A sentença também determina uma pensão mensal temporária equivalente a um salário mínimo, enquanto durar a incapacidade para o trabalho. As parcelas futuras deverão ser implantadas em até dez dias após a intimação.
O juiz não estabeleceu pensão vitalícia porque não havia perícia que comprovasse incapacidade permanente. A suspensão do pagamento dependerá de comprovação da recuperação profissional e de decisão judicial.
O Estado ainda poderá recorrer da sentença, que será submetida ao reexame necessário. As obrigações abrangidas pela tutela provisória, especialmente as relacionadas ao atendimento médico, têm cumprimento imediato.





