A proposta do fim da cobrança de estacionamento nas clínicas particulares está sendo debatida na CMM (Dircom/Tiago Corrêa)
Da Redação
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira, 9, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 284/2017, que proíbe a cobrança de valores para os veículos que fizerem uso do estacionamento de hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos de saúde em geral. O PL é de autoria do vereador Professor Samuel (PHS).
O principal objetivo da PL, segundo o autor, é proibir a cobrança de valores nos estacionamentos de estabelecimentos de saúde por ser dever dos hospitais e clínicas garantir acesso gratuito aos seus usuários, que muitas vezes fazem uso por alguns minutos e são obrigados a pagarem pelo estacionamento.
Samuel afirma que o projeto visa coibir um abuso na cobrança que esses locais impõem a seus usuários e que não pretende interferir na propriedade privada, mas sim preservar o consumidor deste tipo de serviço, a qual paga mensalmente por um Plano de Saúde ou paga valores absurdos por um atendimento particular.
“A utilização do espaço físico do estabelecimento já se encontra embutido no preço final do serviço de saúde, que todos nós sabemos não ser dos mais baratos. O que é inadmissível são as instituições lucrarem em cima do consumidor. Sua atividade principal é atendimento médico hospitalar, e não estacionamento” afirma Samuel.
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