Foto: Divulgação
Manaus – A Amazonas Energia foi autorizada a retornar com as instalações do polêmicos novos medidores de energia elétrica em Manaus. A concessionária tinha sido proibida pela 3ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, por afrontar o direito do consumidor de auferir e fiscalizar o próprio consumo, uma vez que os medidores estavam sendo instalados a uma altura de quatro metros.
A decisão é do juiz Manuel Amaro de Lima, da 3ª Vara Cível, o mesmo que tinha proibido a concessionária de instalar os medidores. Agora, o juiz considerou o resultado de perícia do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) em 57 equipamentos para conceder a decisão favorável.
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“Os laudos apresentados pelo Ipem atestam que não há irregularidades nos novos medidores que vinham sendo instalados pela ré [Amazonas Energia], não se justificando a manutenção da tutela de urgência deferida, razão pela qual a revogo integralmente, pois já não subsiste mais a probabilidade do direito”, diz um trecho da decisão de Manuel de Lima.
De acordo com o juiz, manter a proibição da instalação de novos medidores, mesmo após o resultado da perícia, “configuraria ato abusivo, além de causar prejuízo à ré, que realizou investimentos com a compra e instalação dos novos medidores”.
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A decisão do juiz atende um pedido da Amazonas Energia. A concessionária apresentou laudos do Ipem e alegou que eles concluíram pela “inexistência de irregularidades nas amostras periciadas”.
Em relação aos laudos apresentados, o magistrado destacou o Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que a perícia de medidor de energia elétrica “reveste-se de validade quando realizada por laboratório autorizado pelo Inmetro”, uma vez que a análise feita pelo Ipem-AM atua por delegação do Instituto Nacional de Meteorologia.
“O Ipem é um órgão governamental que atua por delegação do Inmetro, gozando de fé pública, tanto que o próprio autor requereu a realização de pericial judicial pelo referido órgão. (…) No presente caso, é inequívoca a validade e isenção de perícia realizada pelo Ipem que, conforme já dito, age por delegação do Inmetro”, alegou o juiz.
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Em 21 dias, o Ipem-AM analisou 57 medidores instalados em residências nos bairros zona Norte e Centro-Sul de Manaus, em perícia realizada entre os dias 23 de fevereiro e 4 de março deste ano.
A ação que proibiu a Amazonas Energia de instalar novos medidores foi proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB), que além da suspensão dos serviços, propôs uma multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento da decisão judicial. O juiz fixou multa diária no valor de R$ 300 mil, com limite de 30 dias.
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