Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e Adonay Farias Sabá (Foto: Sandro Pereira e Divulgação)
Manaus (AM) – A Justiça Eleitoral do Amazonas determinou o desbloqueio da conta bancária do ex-candidato a vereador de Presidente Figueiredo pelo PSD, Adonay Farias Sabá, que havia sido bloqueada para garantir o pagamento de uma dívida decorrente da desaprovação de suas contas eleitorais de 2024.
Apesar da liberação dos valores, a decisão não encerra o caso. O ex-candidato continua obrigado a devolver R$ 9.300 aos cofres públicos, valor que, segundo sentença já transitada, deve retornar ao Tesouro Nacional após irregularidades apontadas na prestação de contas da campanha.
A juíza eleitoral Tamiris Gualberto Figueiredo entendeu que a conta bloqueada recebia exclusivamente recursos de aposentadoria do INSS, verba considerada impenhorável pela legislação brasileira por possuir caráter alimentar. Dessa forma, a magistrada determinou a imediata liberação dos valores retidos pelo sistema SISBAJUD.
Ao mesmo tempo, a Justiça deixou claro que o desbloqueio da conta não representa perdão da dívida nem aprovação automática do parcelamento solicitado pelo ex-candidato.
Segundo o processo judicial, Adonay compareceu ao Cartório Eleitoral e realizou o pagamento da primeira parcela do débito, demonstrando intenção de regularizar a situação.
No despacho, a magistrada ressaltou que cabe exclusivamente ao Judiciário decidir sobre eventual parcelamento. Por isso, determinou que o executado apresente formalmente o pedido, informando a quantidade de parcelas pretendidas. O Ministério Público Eleitoral também será ouvido antes de qualquer decisão final.
O caso reacende um debate recorrente sobre a fiscalização dos recursos utilizados em campanhas eleitorais. Embora a legislação permita ampla defesa e mecanismos de regularização, a desaprovação de contas continua sendo um dos principais instrumentos de controle sobre o uso do dinheiro público e dos recursos eleitorais.
A transparência na prestação de contas é considerada um dos pilares do processo eleitoral, pois permite o acompanhamento da aplicação dos recursos utilizados nas campanhas. Quando irregularidades são identificadas pela Justiça Eleitoral, a devolução dos valores tem como objetivo garantir a correta utilização dos recursos públicos e reforçar os mecanismos de fiscalização.
Em um momento em que a sociedade cobra mais rigor na fiscalização dos gastos políticos, casos como este evidenciam o desafio permanente da Justiça Eleitoral: equilibrar a proteção dos direitos individuais dos cidadãos com a necessidade de garantir que recursos públicos e eleitorais sejam utilizados de forma correta e transparente.
O processo segue em tramitação na 51ª Zona Eleitoral de Presidente Figueiredo, aguardando a formalização do pedido de parcelamento e posterior manifestação do Ministério Público Eleitoral.
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