Falta de equipamentos na Guarda Municipal de Manaus vira alvo do MP

Guardas Municipais foram até a Câmara Municipal de Manaus (CMM) pedir a inclusão da categoria no PCCR do município. (Foto: Semcom)

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de equipamentos e armamentos para atuação da Guarda Municipal de Manaus. Quem assina o processo é o promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues.

Para instaurar o procedimento, o promotor considerou a Notícia de Fato 01.2020.00000799 – 0 que trata sobre denúncia do Ministério Público Federal (MPF) na qual aponta suposto descumprimento das Leis nº 13.022/14 e nº 10.826/2003 que tratam do Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto Geral do Desarmamento.

O documento também aponta outro descumprimento no Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2019/61PROCEAP/81PRODECON, que elenca medidas de combate aos assaltos cometidos dentro dos ônibus de Manaus. O TAC foi firmado no ano passado, entre órgãos de segurança pública e ligados ao serviço de transporte público na capital.

“A Guarda Municipal de Manaus não estaria executando corretamente, em razão da omissão do Município de Manaus, as suas atividades atinentes à segurança pública, na atuação preventiva, nos terminais de ônibus da Cidade, sem o adequado armamento”, diz um trecho da publicação.

Por conta dessas alegações, o promotor determinou a abertura do processo que visa apurar e acompanhar a ausência de equipamento/armamento para o desempenho da função dos guardas municipais – inclusive arma de fogo.

Também vai apurar se os cargos em comissão na Guarda Municipal não são ocupados por servidores de carreira. Atualmente, a Guarda Municipal de Manaus tem um efetivo de pouco mais de 430 servidores.

A portaria com a informação foi publicada no Diário Eletrônico do MP, na edição dessa segunda-feira (9).

Confira resposta na íntegra da Prefeitura de Manaus:

A Prefeitura de Manaus informa que prestará todos os esclarecimentos ao órgão responsável, como tem feito nos últimos anos, por entender a importância da parceria com as instituições fiscalizadoras para a boa prestação do serviço público.

O município adianta que a Guarda Municipal é responsável por fazer a segurança patrimonial de pontos turísticos da cidade, além de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Junta Militar, terminais de integração, eventos municipais e outros espaços públicos.

Durante a gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto, a corporação foi modernizada, com os guardas recebendo novos equipamentos de segurança, incluindo acessórios para uso em motocicletas, como capacetes, coletes e proteção de braços e pernas, além de treinamento, palestras e cursos de capacitação diversos.

A partir do ciclopatrulhamento, lançado este ano, 35 guardas municipais também atuam divididos entre o complexo turístico Ponta Negra e o parque municipal Ponte dos Bilhares.

#Guarda Municipal