Minirreforma eleitoral 'representa um retrocesso' ao exercício da cidadania?

(Foto: Divulgação / TSE-SC)

Manaus (AM) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que altera algumas regras no cenário político, entre elas, a forma como as candidaturas femininas serão conduzidas. Mesmo que bem aceito na Câmara dos Deputados, ativistas a favor da representatividade feminina na política não gostaram do projeto.

Desde 2020, os partidos apresentam a lista de candidatas que concorrerão no pleito, respeitando o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero às vagas na Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Com o texto da minirreforma, o percentual de candidaturas femininas de cada legenda será obtido pela razão dessas candidaturas, em relação ao total de candidaturas do partido em eleições majoritárias e proporcionais, em âmbito nacional, calculado e divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Tendo em vista que as novas regras têm de virar leis até o dia 6 de outubro deste ano para valer nas eleições municipais de 2024, o texto tem sido agilizado por todos os partidos, com exceção do Novo e do Psol, que toda a bancada votou contra.

Ao Portal AM1, a presidente do Psol – Amazonas, Mena Bianca, reafirmou a posição do partido e alertou sobre a nova mudança, que, agora, “a flexibilização da lei de cotas, na qual a responsabilidade recai sobre as federações e não mais sobre os partidos, diminui drasticamente o número mínimo de vagas destinadas às mulheres”.

Para Bianca, há um compromisso do partido em “incentivar a participação plural na política” e, por isso, “o partido votou de forma unânime contra a minirreforma”.

Para a presidente da sigla, como mulher e representante política, a minirreforma “representa um retrocesso em várias áreas, dificultando o combate às fraudes e favorecendo o uso indevido de recursos públicos”.

“Atualmente, a Câmara conta com apenas 18% de mulheres – o que claramente demonstra a necessidade de fortalecer iniciativas que aumentem a representação feminina, no entanto, o que está ocorrendo é justamente o oposto. Além disso, a possibilidade de o fundo partidário reservado para as mulheres ser usado em despesas comuns a outros candidatos abre espaço para desvio de recursos das candidaturas femininas para candidatos homens, ou seja, as mulheres que buscam alcançar espaços de poder terão, agora, menos vagas e ainda por cima poderão ter o fundo que é reservado a elas retirado e destinado a outras campanhas”, comentou a presidente.

Bancada federal

Na bancada federal amazonense, o único parlamentar contrário à proposta foi o deputado estadual Amom Mandel (Cidadania) e, como justificativa, frisou que “o parlamento trabalha [..] para prejudicar as mulheres nas eleições”.

Amom Mandel disse não entender “qual é a dificuldade dos partidos em cumprir a lei que seus próprios deputados votaram recentemente e por que as normas valem para uns, mas não para outros”.

Ainda na sua fala, o parlamentar trouxe exemplos da realidade do espaço feminino no Amazonas.

“Trago um pequeno exemplo: entre as eleições municipais de 2016 e as de 2020, quando fui eleito vereador, tivemos um salto de 95 para 129 vereadoras eleitas no Amazonas. Será que o problema está realmente em cumprir as regras ou é uma questão de abrir mão da supremacia histórica sem maiores incômodos?”, ressaltou.

A posição de Amom vai contra a maioria dos seus colegas no Plenário, já que o projeto conta com a maioria da Casa, que aprovou por 367 votos favoráveis e 86 contrários ao texto-base da minirreforma; sendo que a maioria veio do Partido dos Trabalhadores (PT), com 61 votos; seguido pelo Partido Liberal (PL), 55; porém, o PL também foi o que mais votou contra, com 31.

O relator da proposta vem do partido que mais votou positivamente ao PL, o deputado federal eleito pelo Maranhão, Rubens Pereira Júnior, do PT.

Para o cientista político Carlos Santiago, a reformulação da regra eleitoral “é uma forma clara de escapar de uma punição coletiva para o partido em função de não entender a cota de gênero”, além de ressaltar que “há muito mais retrocessos do que avanços”.

“Ainda mais quando partidos da oposição, partidos da situação e até do centrão se unem para aprovação de propostas absurdas que agridem, inclusive, o direito da mulher na política, das candidaturas negras e buscam impunidades para os partidos e seu dirigentes que utilizam a oposição”, disse Santiago.

Outras mudanças que afetam as mulheres na política

O novo texto estabelece que, pelo menos, 30% do dinheiro do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas eleitorais deve ser usado para financiar candidaturas femininas.

Isso significa que grande parte dos recursos deve ser direcionada, exclusivamente, para apoiar candidatas mulheres. Desta forma, é ressaltado que é proibido usar esse dinheiro em outras campanhas.

A distribuição desses recursos deve ser feita de acordo com o número de candidatas de cada partido, levando em consideração, sempre, a proporção de candidaturas de pessoas negras também.

Além disso, o texto menciona que o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve respeitar o mínimo de 30% de candidaturas femininas, ou seja, as candidatas devem ter uma parcela justa do tempo de propaganda na mídia.

No fim da sua fala, Carlos Santiago relembra outros aspectos que a minirreforma irá mudar as regras e reforça que, com a aprovação dessas propostas, “o Brasil não avançará na qualidade da política e muito menos da classe política”.

“Há também uma liberação para que, no dia da eleição, haja campanha eleitoral na internet. Há também o enfraquecimento da lei da ficha limpa. Por que a lei da ficha limpa é dura com relação à inelegibilidade, e agora, buscam enfraquecer a lei, no sentido de diminuir o período de inelegibilidade daqueles agentes políticos que cometeram crimes bárbaros, inclusive crime contra a vida?”, finalizou o cientista político.

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