(Foto: Google Maps)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento para investigar o possível lançamento de esgoto in natura em um igarapé, supostamente relacionado à ausência ou inadequação do sistema de esgotamento sanitário do Centro Municipal de Ensino Integrado Professora Cacilda Pinto de Lima, localizado no bairro Jorge Teixeira, zona Leste de Manaus.
A apuração foi formalizada por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000704-7, instaurado pela 49ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Ana Cláudia Abboud Daou, é de 2 de outubro de 2026.
Conforme o documento, a investigação busca esclarecer a ocorrência do lançamento de esgoto sem tratamento no igarapé, situação que pode representar danos ambientais e riscos à saúde pública. A unidade de ensino está situada na Rua 15 de Agosto, nº 23.
A abertura do procedimento considera informações reunidas na Notícia de Fato nº 01.2025.00009540-5. O Ministério Público fundamentou a medida no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e prevê a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas por condutas lesivas à natureza, além da obrigação de reparar os danos causados.
A Promotoria também menciona o artigo 129, inciso III, da Constituição, que atribui ao Ministério Público a função de promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteger o meio ambiente e outros interesses coletivos.
Com a instauração do procedimento, o MPAM pretende apurar as circunstâncias do possível problema no sistema de esgotamento sanitário da escola e os eventuais impactos provocados no igarapé.
O caso coloca em discussão as condições de infraestrutura sanitária de uma unidade da rede municipal de ensino e a responsabilidade do poder público na prevenção de danos ambientais em áreas urbanas.
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