Foto divulgação: Carlos Alessandro
Após a assinatura de licitação para a contratação de pavimentação em concreto no valor de meio milhão, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), recomendou à Prefeitura de Caapiranga que não faça mais licitações com a prerrogativa de ações voltadas para o combate à covid-19.
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A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 16, pelo Diário Oficial do Ministério Público.
O MP solicita, também, da Prefeitura de Caapiranga, que dentro de 10 dias, cópias dos documentos com assinaturas de licitações sejam enviadas ao órgão, afim de comprovar a finalidade dos gastos durante a pandemia. De acordo com o documento, também deve constar nos documentos, todos os detalhes e valores do contrato.
A prefeitura também deve providenciar todos os detalhes desses contratos no Portal da Transparência da Prefeitura de Caapiranga.
Para a recomendação, o promotor considera a Lei de Acesso à Informação (LAI), presente no art. 6o, da Lei n.o 12.527/2011, em que prevê que cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar transparência na gestão e informação de amplo acesso.
O promotor de Justiça e relator da recomendação, Fabrício dos Santos Almeida ressalta que que a omissão dos Órgãos Municipais no exercício de suas atribuições legais e constitucionais pode acarretar em medidas extrajudiciais e a configuração de crime de improbidade administrativa.
Documentos na íntegra:
Os documentos com a recomendação do Ministério Público podem ser encontrados a partir da página 6 do Diário Oficial.
veja a recomendação na íntegra
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