O Ministério Público abriu inquérito após denúncia. (Foto: Lucas Silva/Secom)
MANAUS – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu o inquérito Nº 06.2023.00000020-9 na última sexta-feira (20), após denúncia de que mais de 96% de pessoas com deficiência (PcDs) foram eliminadas de um concurso público realizado pela Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) por falta de adaptações suficientes para realizarem o processo.
O inquérito foi instaurado pela 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID. A denúncia foi feita por ativistas de defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PcD).
Os candidatos estavam concorrendo às vagas dos cargos de delegado de Polícia, escrivão, investigador, perito Criminal, perito Legista e perito Odontolegista, para compor o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado.
Porém, o Teste de Aptidão Física (TAF) não foi realizado pela falta de adaptações razoáveis e por não ter sido proporcionado pela banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Polícia Civil, a avaliação biopsicossocial conforme determina o art. 2º, §1º, da Lei nº13.146/2015.
Por lei, deve ser reservado uma cota para os cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e o artigo 34º veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, em todas as etapas de recrutamento, bem como exigência de aptidão plena.
Segundo o documento do MP-AM, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Amazonas encaminhou cópia integral da Manifestação e anexos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde declara que a banca médica da fundação avaliou os laudos dos candidatos e emitiu parecer positivo pelos candidatos enquadrarem-se como PcDs, mas a análise de compatibilidade nas funções ficou a cargo da equipe da Polícia Civil, que emitiu os pareceres.
Decisão do MP
O promotor de Justiça, Vitor Moreira determinou à SSP, que seja providenciado a autuação e impressão das páginas oficiais de acompanhamento do certame e os editais, conforme consta no site da Fundação Getúlio Vargas.
O MP solicitou à Direção-Geral da Polícia Civil, que seja enviado a requisição com referência ao Ofício nº 5184/2022/GDG/PC, para saber se há, eventualmente, teve a publicação da composição de banca de avaliação de PcDs e se foram produzidas as atas das avaliações para verificar a compatibilidade com os cargos e, caso positivo, que sejam enviadas as cópias dos documentos, com prazo de 5 dias e a requisição deve ser enviada ao Procurador-Geral de Justiça, depois serão tomadas as providências cabíveis.
Lista dos candidatos:
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