(Foto: Divulgação/DivulgaCand)
São Paulo de Olivença (AM) – Após denúncia de nepotismo na Câmara de Vereadores de São Paulo de Olivença, por parte do presidente da Casa, Walker Martins (UB), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Casa que exclua a contratação de parentes até o terceiro grau, e a instalação de um sistema de ponto para controle de frequência dos servidores.
A medida ocorre após a instauração de denúncias envolvendo a nomeação da filha e da esposa de Walker Martins para os cargos em comissão de controladora interna e chefe do departamento de pessoal, respectivamente. Durante as investigações, constatou-se também a ausência de controle de frequência.
Segundo a promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, titular do município, as servidoras (mãe e filha) foram exoneradas após o Ministério Público solicitar informações sobre as irregularidades.
“As devidas circunstâncias motivaram a realização da recomendação tanto para que a Câmara adotasse um sistema de registro de frequência, seja por folha de frequência ou eletrônico, quanto para evitar a prática de nepotismo no órgão”, comentou a promotora.
A ação utiliza como base a Súmula Vinculante 13 da Constituição Federal, que considera violação a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança por autoridade nomeante ou de servidor em cargo de direção e assessoramento.
Após o prazo de 15 dias, em um eventual descumprimento, o MPAM poderá sujeitar o agente público a responder a uma Ação Civil Pública, conforme prevê a Lei Federal nº 7.347/85.
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