Município de Lábrea, interior do Amazonas (Foto: Rreprodução/Internet)
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai investigar, através de inquérito civil, a suspeita de acumulação ilegal de cargo público do titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed) do município de Lábrea (distante a 853 quilômetros de Manaus), Jesus Batista de Souza, que atua também no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) como analista judiciário. A informação foi publicada no Diário Oficial do MP-AM, na segunda-feira, 25.
Segundo a Portaria 10/2019, a denuncia foi feita ao MP pela Associação dos Professores Municipais de Lábrea, na qual descreve possível acumulação indevida de cargos públicos. Jesus Batista, segundo a denúncia, além de atuar como secretário municipal de Educação, atua também no Tribunal de Justiça do Amazonas como analista judiciário.
Licenciado do cargo, Jesus Batista também atuou no cargo de vereador pelo MDB, tendo sido eleito em 2016 com 613 votos na coligação Unidos por Lábrea.
Jesus Batista disputou o cargo de vereador no município. (Divulgação)
Além disso, de acordo com o MP, em decorrência da falta de respostas por parte do Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura de Lábrea aos ofícios encaminhados solicitando informações e documentos referentes ao cargo do secretário, viu-se a necessidade de investigação mais aprofundada.
O MP, no entanto, notificou novamente a prefeitura do município solicitando informações referentes ao cargo de Jesus Batista de Souza na Semed, dando um prazo de 15 dias para as devidas respostas.
Mensagem do MP
“Excelentíssimo Diretor, cumprimentando-lhe, nos termos do artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, requisita informações acerca da nomeação de Jesus Batista de Souza para o cargo de Secretário Municipal de Educação. Com a resposta deverão ser remetidas cópias do processo de nomeação e de todos os contracheques, desde a data de sua posse no referido cargo. PRAZO: 15 DIAS”
Constituição Federal
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A acumulação só poderá ser possível se houver compatibilidade de horários; se for cargos conforme os que estão previsto no inciso XVI, que são professor, técnico ou científico e profissionais de saúde; quando for cargos eletivos e cargos em comissão com algum lucro e por fim, estabelece o limite máximo para a acumulação que é de dois cargos.
Se de má-fé a acumulação ilegal, verificada e firmada em processo administrativo, caracteriza falta grave, podendo o servidor vir a perder os cargos e restituir o que recebeu indevidamente. Se de boa-fé a acumulação ilegal, o servidor deverá optar por um dos cargos.
Nesse caso, Jesus Batista acumula cargos nos quais é necessário “dedicação exclusiva”. Por isso, legalmente, ele seria proibido de acumular, inclusive, os dois cargos.
Outra denúncia
Na mesma publicação do Diário Oficial do MP-AM, a Associação dos Professores Municipais de Lábrea denunciou também o descumprimento do secretário da Educação por não executar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Veja também:
– MP vai apurar se Lábrea está respeitando o piso salarial dos professores
– Ex-Prefeito de Lábrea é denunciado por desviar dinheiro de servidores
O MP vai encaminhar a portaria para o Centro de Apoio Operacional de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC) e ainda enviará uma notificação ao secretário municipal de Educação, o qual terá um prazo de 15 dias para encaminhar uma resposta.
Sem resposta
A equipe do AM1 entrou em contato com a Prefeitura de Lábrea e com a Secretaria Municipal de Educação, porém, até a publicação dessa matéria os dois orgãos não responderam aos questionamentos da reportagem. A matéria poderá ser atualizada.
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