MPAM apura possível favorecimento de entidade em seleção da Sepet para Hospital Veterinário

(Foto: Divulgação/Sepet)

Manaus (AM) — O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades na condução do Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria de Estado da Proteção Animal (Sepet), relacionado à estrutura necessária para o funcionamento do Hospital Veterinário. Entre os pontos investigados estão possível direcionamento indevido, critérios que teriam restringido a participação de organizações e a ausência de estimativa de custos para equipamentos e mobiliário.

A investigação consta na Portaria nº 0049/2026/70PJ, da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público. O procedimento preparatório foi convertido no Inquérito Civil nº 06.2026.00000065-4, com efeitos a partir de 28 de julho.

Segundo o MPAM, o objetivo é identificar eventuais responsáveis e verificar se os fatos podem configurar atos de improbidade administrativa de natureza dolosa. A Promotoria também pretende apurar se houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. A abertura do inquérito não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas nem representa responsabilização dos envolvidos.

Um dos questionamentos feitos pelo Ministério Público coloca sob análise a própria competitividade do chamamento. A Promotoria aponta que determinados critérios de pontuação teriam sido potencialmente restritivos às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Entre eles está a pontuação baseada na quantidade de unidades ativas com serviços clínico-assistenciais veterinários em funcionamento há pelo menos um ano. Conforme a portaria, seriam necessárias 20 unidades ativas com Termo de Colaboração para alcançar a pontuação máxima de 10 pontos.

Para o MPAM, conforme registrado no documento, a exigência pode ser considerada “desproporcional e altamente restritiva” diante da realidade do setor de proteção animal, com possibilidade de favorecer estruturas de maior porte. Esse ponto, porém, ainda será objeto de apuração.

Edital alterado entra na mira

Outro ponto que deverá ser explicado pela Sepet é a alteração do edital sem republicação e sem devolução dos prazos originais aos interessados. O Ministério Público quer saber por que a secretaria adotou esse procedimento.

A Promotoria também questiona a utilização do tempo de existência no mercado como critério de pontuação e cobra justificativas para outras regras que, segundo a portaria, supostamente reduziram a competitividade entre as organizações interessadas.

O inquérito ainda vai analisar possível descumprimento da legislação aplicável às parcerias e cooperações entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Custos do Hospital Veterinário

A investigação alcança também o planejamento financeiro relacionado ao Hospital Veterinário. O MPAM afirma ter observado no edital a inexistência de uma lista de equipamentos a serem adquiridos ou fornecidos acompanhada dos respectivos valores de referência.

A Sepet terá de explicar por que não realizou previamente a estimativa dos custos de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade, deixando aos participantes a elaboração desses orçamentos.

A Promotoria também questionou por que o edital não especificou, sob o aspecto sanitário, a tipologia do Hospital Veterinário segundo os critérios da Resolução CFMV nº 1.275/2019, informação que, segundo o documento, poderia facilitar a definição das exigências de licenciamento e responsabilidade técnica.

Além disso, o MPAM cobrou manifestação sobre a ausência de resposta às irregularidades anteriormente apontadas na Notificação nº 417/2025-DILCON.

Sepet terá de explicar pontos do chamamento

A Secretaria de Estado da Proteção Animal recebeu prazo de dez dias para responder formalmente aos questionamentos e apresentar documentos ou outras justificativas que considerar pertinentes.

A apuração agora avança de procedimento preparatório para inquérito civil justamente para aprofundar os fatos e verificar se as suspeitas encontram respaldo nas provas. Caberá à Sepet explicar os critérios adotados e demonstrar a regularidade do Chamamento Público nº 001/2025.