Após presidir a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL) agora tem a missão de conduzir os trabalhos da comissão que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 199/19, a chamada PEC da 2ª instância, que divide opiniões em todo país e tem votação prevista na casa legislativa para o mês de março do ano que vem.
Nesta quarta-feira, 11, a comissão definiu os nomes dos deputados Aliel Machado (PSB/PR) para 1º vice-presidente e Alexandre Leite (DEM/SP) para 2º vice-presidente. Os nomes foram confirmados pela assessoria de imprensa do deputado Marcelo Ramos. Apesar da tentativa de articulação, o PSL ficou de fora do colegiado.
No entanto, a reunião da comissão, iniciada às 14h30 (horário de Brasília), teve que ser interrompida devido à abertura da ordem do dia na Câmara, a pedido do presidente Rodrigo Maia, para votação. A comissão da PEC da segunda instância voltará a se reunir nessa quinta-feira, 12, às 9h, para dar continuidade às atividades.
Marcelo disse que é entusiasta da proposta – apresentada inicialmente pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, hoje, no Congresso, pelo deputado Alex Manente (PPS-SP) – porque, segundo ele, a PEC 199/19 não está “contaminada” por embates políticos.
“Isso tem um valor simbólico, porque a proposta é de 2011. Em 2011 não tinha Lula Preso, não tinha Lava Jato e não foi uma proposta contaminada por esse ambiente. É uma proposta que tem como objetivo garantir maior celeridade na Justiça brasileira. Ela extingue o recurso extraordinário para o STF e especial para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e cria no lugar desses recursos uma ação revisional autônoma. Na prática, ela transfere o trânsito em julgado, que hoje se dá no STF, para a segunda instância”, explicou Ramos.
O presidente da comissão enfatizou que a PEC 199/19, instalada no dia 04 de dezembro, não atua apenas em casos de prisão em segunda instância, mas em todos os casos de prisão, incluindo, além da esfera criminal, as esferas tributária, trabalhista e cível.
“Consideramos que a impunidade que incomoda o povo brasileiro não é só a impunidade de alguém que comete um crime e o processo demora tanto, que prescreve antes dele ser preso. Essa impunidade incomoda muito. Mas incomoda muito também o povo brasileiro, quando um trabalhador morre antes de conseguir satisfazer o seu crédito trabalhista ou quando uma empresa vai à falência antes que consiga reaver um tributo cobrado indevidamente pela União”, afirmou.
Comissão trabalhará no recesso
Marcelo enfatizou que o colegiado irá atuar durante o recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 20 de dezembro, e que uma das primeiras atividades da comissão será conversar com o autor intelectual da proposta, o ex-ministro do STF, Cesar Peluzo.
“No período de recesso do Congresso vamos ouvir as mais diversas correntes do direito para entregar à sociedade uma PEC que agilize os processos e garanta o trânsito em julgado em segunda instância não só pra prisões, mas também em ações cíveis, trabalhistas e tributárias. Nós queremos combater todos os tipos de impunidade de Justiça, reduzindo o número de instâncias no direito brasileiro, garantindo assim maior celeridade. Não é razoável que se sustente que para prender alguém não tenha que ir ao STF e para discutir quem fica um cachorro pendule num divórcio litigioso tenha que ir para o STF”, concluiu.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em suas redes sociais que o papel do Congresso é ter coragem para dar o melhor encaminhamento ao tema, para que seja resolvido de forma definitiva.
“Demos celeridade à tramitação da PEC da prisão da segunda instancia. Estamos olhando o interesse da sociedade fazendo com que esse interesse prevaleça dentro da legalidade”, afirmou Maia.
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