Augusto Aras segura a Constituição durante oitiva no Senado (Foto: Divulgação/Agência Senado)
BRASÍLIA, DF – A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21) e pediu que a Corte suspenda a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aumenta o poder de polícia da Justiça Eleitoral.
O documento aprovado em plenário, nessa quinta-feira (20), permite que o TSE remova da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como fake news e reduz o prazo para as plataformas removerem as publicações.
No inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) enviada ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que a resolução aprovada pelo TSE aumentando seu poder de polícia “alija o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições”.
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Para o PGR, “com o propósito de coibir a desinformação e resguardar a integridade do processo eleitoral, algumas das disposições contidas no ato impugnado acabam por violar normas e princípios da Constituição Federal, notadamente aqueles constantes dos arts. 5º, II, 22, I, e 37, caput (competência legislativa sobre direito eleitoral e exigência de tipicidade estrita como corolário do princípio da legalidade)”.
Além dos “arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, caput (liberdade de expressão de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia)”, diz a inicial de ADI assinada por Aras.
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