(Pixabay)
O Projeto de Lei nº 299/199, que começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), proíbe a “discriminação” no acesso aos chamados “elevadores sociais”, algo recorrente em prédios públicos e condomínios da capital.
Segundo o PL, está vedado qualquer forma de discriminação nos elevadores em virtude de raça, gênero, cor, origem, condição social, idade, deficiência e doença não contagiosa por contato social.
“É um constrangimento, principalmente para alguns trabalhadores, que são impedidos de usarem o chamado elevador social em edifícios públicos e privados. Por qual motivo não permitir que os funcionários de um condomínio e os trabalhadores domésticos transitem junto aos moradores ou usuários do prédio? Isto é discriminação e precisa ser coibida por força de lei”, defendeu o autor da proposta, vereador Dr. Ewerton Wanderley (PHS).
No texto do projeto consta ainda que apenas quando estiverem transportando volumes, cargas, materiais de obras e reparos ou em trajes de banho é que as pessoas poderão ser orientadas a utilizarem o elevador de serviço. Também obriga os responsáveis pela administração do prédio ou condomínio a fixarem placas informativas que aludem esta lei, no prazo de noventa dias da sua publicação, sujeitando os infratores à multa de 20 UFM’s, dobrando o valor em caso de reincidência.
(*) Com informações da assessoria
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