Quarto Projeto de Lei do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) foi sancionado e já é lei. Aprovado pela unanimidade dos partidos na Câmara e no Senado, o PL 1581/2020 regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto dos precatórios de grande valor.
A lei terá reflexos diretos no reforço do caixa do governo para o custeio da Saúde e Educação, como o pagamento dos salários dos professores. Para Ramos, a proposta estimula uma saída consensual entre o governo e os credores, fazendo com que os cidadãos recebam mais rapidamente os recursos devidos pela União.
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“Será um fôlego extra para o governo enfrentar a pandemia e a crise econômica”, disse. Somente em 2020, o Orçamento destinou R$ 24 bilhões ao pagamento de precatórios, revela Ramos. O texto autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais cheguem até 40%.
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais, cuja ação foi perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso. O projeto trata apenas dos precatórios federais.
(*) Com informações da assessoria
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