(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – Problemas estruturais, falta de equipamentos e condições inadequadas de trabalho comprometem o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maraã, colocando em risco a qualidade do atendimento prestado a crianças e adolescentes no município.
Diante desse cenário, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar as irregularidades e cobrar providências do poder público municipal.
A decisão foi tomada após inspeção realizada em agosto de 2025, que constatou graves deficiências na sede do Conselho Tutelar. Entre os principais problemas apontados estão a precariedade das instalações sanitárias, que demandam reforma urgente, além da deterioração da pintura interna e externa, deficiência na iluminação e condições insatisfatórias de limpeza e salubridade do prédio.
O Ministério Público também destacou a situação dos equipamentos de informática utilizados pelos conselheiros tutelares. Computadores obsoletos ou em mau funcionamento estariam dificultando o registro de denúncias e o acompanhamento de casos de violação de direitos, prejudicando a eficiência e a celeridade do atendimento à população infantojuvenil.
Antes da instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça já havia expedido recomendação ao prefeito de Maraã e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a regularização das pendências. No entanto, diante da necessidade de um acompanhamento mais rigoroso e da possibilidade de adoção de medidas judiciais, o procedimento foi formalizado por meio do Inquérito Civil.
De acordo com o MPAM, a investigação tem como finalidade a coleta de provas e a avaliação de alternativas para a solução do problema, como a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, caso não haja cumprimento voluntário das obrigações, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para garantir a reestruturação efetiva do órgão.
Entre as diligências determinadas estão a verificação de eventual resposta da Prefeitura à recomendação anterior, a solicitação de relatório atualizado aos conselheiros tutelares sobre a situação do prédio e dos equipamentos, e a notificação do prefeito para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente as providências adotadas para sanar as irregularidades.
O inquérito terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado. A portaria de instauração será publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas e afixada no Fórum de Justiça do município.
O Ministério Público ressalta que é dever da administração municipal garantir estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar, órgão essencial para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Confira o documento:
LEIA MAIS:
