Ex-prefeito de Manaquiri, Agnaldo Martins Rodrigues (Foto: Reprodução)
Manaus (AM) – Com 90 processos, sendo 24 prestações de contas de gestores e ex-gestores de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), serão apreciados, nesta terça-feira (16), pelo Pleno da Corte.
Dentre as prestações de contas que serão julgadas, estará em pauta a do então prefeito de Manaquiri em 2016, Aguinaldo Martins Rodrigues.
Ex-prefeito já foi condenado pela Justiça Federal
Aguinaldo Rodrigues esteve à frente da prefeitura de Manaquiri de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. No último ano do mandato, o Município de Manaquiri recebeu recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução de ações do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no valor total de R$ 138.540.
Sem cumprir o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa conforme previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/9.
Entre as penas determinadas pela Justiça Federal, estavam o pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração paga a ele como prefeito em 2016, com juros e correção monetária; a suspensão dos direitos políticos por três anos, por não demonstrar reunir condições de gestão adequada do patrimônio público; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por três anos.
TCE aprecia contas de outros gestores
Também estarão em pauta as contas do presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, em 2021, Valfrido de Oliveira Neto; da ex-diretora-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Joésia Moreira Julião Pacheco; e do diretor do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari, em 2020, Julio dos Santos Sales.
Ainda estarão em pauta 21 representações, oito tomadas de contas, cinco auditorias, quatro embargos de declaração, dois relatórios de transmissão de cargo, uma cobrança executiva, um Termo de Ajustamento de Gestão, uma admissão de pessoa, uma denúncia, uma consulta, e uma súmula.
Também serão julgados 20 recursos de gestores e ex-gestores que tiveram decisões desfavoráveis do Tribunal Pleno em sessões anteriores.
(*) Com informações das assessorias do TCE-AM e Procuradoria da República do AM
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