Projeto na CMM que dá gratuidade no ônibus para policial é lei estadual

(Foto: CMM/IMMU)

Manaus (AM) – O vereador Capitão Carpê (Republicanos) tenta emplacar o Projeto de Lei 108/2024, que concede a integrantes da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana, isenção no pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município que se encontrem fardados ou em trajes civis.

Apesar de não especificar que o policial poderá estar trajando roupas civis, o artigo 255 da Constituição Política do Amazonas prevê, desde 1991, prevê que os militares sejam isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, fluviais e terrestre.

Esta é a segunda vez que o vereador tenta aprovar a proposta na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Outra proposta com o mesmo objetivo, mas com numeração diferente — Projeto de Lei nº 014 /2021, tem como data o dia 9 de fevereiro de 2021.

O vereador justifica que muitos dos policiais utilizam o transporte público, mas alguns evitam quando estão fardados, pois temem comprometer a sua segurança e a dos demais passageiros.

“A concessão deste benefício em muito irá colaborar com a autoestima destes profissionais que, consequentemente, mais e melhor se empenharão no exercício de suas atribuições, de modo que o benefício elevará a autoconfiança proporcionando-lhes maior segurança em suas possíveis ações, não havendo a necessidade de se expor em seu deslocamento ao trabalho”, diz o documento.

Na nova proposta, o vereador emite outro argumento afirmando que fardados ou não, os policiais darão maior proteção aos usuários do transporte coletivo, “haja vista que as infrações penais têm ocorrido inclusive no interior dos ônibus que integram o transporte coletivo urbano do Município”.

No parágrafo seguinte, o vereador entra em contradição ao alegar que os militares utilizam o transporte público sem a farda “a fim de preservarem suas integridades físicas, visto que fardados são alvos de represálias cometidas por delinquentes”.

Justificativa

Ao Portal AM1, o vereador disse que apesar da pauta já estar na Legislação, o objetivo da proposta é permitir que os agentes de segurança pública tenham o direito a entrada gratuita usando trajes civis.

Ele apresenta apenas a sua funcional. Subintende-se que essas pessoas estejam em serviço estando fardadas, só que este deslocamento da casa dele até o quartel, ele não precisa estar fardado, ele apenas apresente a sua funcional”, disse.

O vereador justificou a segunda tentativa de aprovação da matéria, pois, segundo Carpê, na primeira, a base governista derrubou a primeira proposta.

“Como se trata de um novo ano, nós podemos, sim, apresentar esse novo Projeto de Lei. Espero que agora, nós, tendo mais vereadores na oposição, a gente consiga aprova este projeto que é extremamente importante”, disse.

A matéria foi atualizada nesta segunda-feira (11) para acrescentar a resposta do vereador Capitão Carpê.