Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), afirmou, nesta segunda-feira (15), “não ter nenhuma dúvida” sobre a urgência de se consolidar a regulação de mídias no Brasil.
Ele também disse que o Marco Civil da Internet, de 2014, tem deixado descobertos aspectos do ambiente on-line que demandam cada vez mais atenção.
Pimenta participou nesta quinta, em São Paulo, do seminário Brasil Hoje, organizado pela Esfera Brasil.
A avaliação do ministro é de que a Lei 12.965/14, batizada de Marco Civil da Internet, assume atualmente um “caráter anacrônico”, ao livrar as big techs, as gigantes de tecnologia, de suas obrigações, em casos em que há práticas de crimes como apologia à violência, pedofilia, racismo, discurso de ódio e LGBTQIfobia.
Paulo Pimenta abriu o discurso questionando se a liberdade de expressão tem limites e respondeu a indagação argumentando que tal princípio não abrange somente a dimensão individual, mas também a coletiva, e que é a sociedade quem estabelece até onde se pode ir, ao se manifestar um pensamento ou ideia.
“Se essa formulação [o Marco Civil], naquele momento, foi suficiente, hoje já não é mais”, resumiu. Ele acrescentou que a legislação já havia falhado no enfrentamento de casos de pedofilia, logo após entrar em vigor.
As discussões sobre a responsabilidade jurídica de plataformas como YouTube, Twitter, Instagram e Facebook cresceram no Brasil, depois dos sucessivos ataques a escolas, diante de apoios sinalizados na internet, outro ponto levantado pelo ministro Paulo Pimenta. “Nós tiramos do ar mais de 300 sites, perfis que incentivavam, comemoravam, exaltavam os crimes que ocorreram nas escolas”, comentou.
A pressão para se balizar a regulação de mídia no país também tem aumentado no Congresso Nacional.
No início deste mês, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil, divulgou uma nota, em que ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O dispositivo, para a coalizão, é tido como fundamental para o combate à desinformação.
(*) Com informações da Agência Brasil
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